Cyberlaw

Debate sobre Crimes Digitais do qual participei, organizado pelo TRF 3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

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O que se vê hoje no país são as flagrantes agressões e ofensas à intimidade das pessoas
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, garante a Constituição Federal de 1988 jno seu artigo 5º, inciso [...]