16 junho 2017 ~ 0 Comments

Debate ao vivo – Revista ÉPOCA – 07/06/2017

Assista à “live” que ocorreu na redação da Revista ÉPOCA em 07/06/2017, com a Dra. Gisele Truzzi e Mariana Valente falando sobre diversos aspectos das REDES SOCIAIS.

O bate-papo foi intermediado jornalista Bruno Ferrari, editor de Época e autor do blog Experiências Digitais, e versou sobre os impactos das redes sociais na nossa vida e seus reflexos no mundo jurídico, além de marco civil, responsabilidade dos gigantes da web, algoritmos, crimes eletrônicos, privacidade de dados, etc.
Além disso, as participantes responderam à perguntas do público.

Para assistir ao vídeo, clique no link a seguir: https://www.facebook.com/epoca/videos/10154579274536430/

Debate Epoca_07062017_Gisele Truzzi

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30 dezembro 2011 ~ 0 Comments

Entrevista – “Medidas jurídicas tentam se adequar ao Marco Civil da internet”

Entrevista concedida para a revista digital do site CATRACA LIVRE (Folha de São Paulo), sobre o Marco Civil da internet.

Para acessar a matéria, clique no link abaixo:
MEDIDAS JURÍDICAS TENTAM SE ADEQUAR AO MARCO CIVIL DA INTERNET

Publicada em 27/12/2012.
Fonte: site “Catraca Livre” – Folha de São Paulo

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12 maio 2010 ~ 1 Comment

Marco Civil é Lei a favor da Internet

Artigo muito interessante, de autoria do professor Ronaldo Lemos, sobre a minuta do anteprojeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet. Faz uma síntese do que é o Marco Civil, seus principais pontos, as polêmicas envolvidas e os objetivos dessa regulamentação. Vale a pena ler! 

Publicado originalmente na Folha de São Paulo de hoje (12/05/2010). Segue abaixo o artigo transcrito na íntegra.

MARCO CIVIL É LEI A FAVOR DA INTERNET
Na Folha de hoje, Ronaldo Lemos explica porque lei é fundamental para resolvermos problema da ausência de regras

ESTÁ EM curso a segunda fase do debate que está construindo um Marco Civil para a internet no Brasil. Trata-se de um processo inovador, aberto a toda sociedade. A iniciativa é do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV).
Seu objetivo é estabelecer as regras fundamentais para a rede no país.
Não através da criminalização, nem da restrição a direitos, mas, sim, pela concretização na rede dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Seus pilares são a defesa da privacidade, da liberdade de expressão, a criação de salvaguardas para sites e blogs, a garantia de direitos básicos de acesso à rede e a ampliação do acesso a dados governamentais.
Em síntese, ele propõe que o acesso à internet é requisito para o exercício da cidadania no mundo de hoje.
Contrapõe-se a uma tendência brasileira e global de criminalização e restrição a direitos na rede e é produto da intensa mobilização da sociedade civil contra projetos de lei que radicalizam a regulamentação da rede.
Dentre eles, o polêmico projeto de lei nº 84/89, que, na redação atual, estabelece crimes excessivamente amplos, que levam à restrição de direitos dos usuários. É equivocado estabelecer que os conflitos na rede devam ser decididos essencialmente pela esfera criminal, como quer esse projeto.
O Marco Civil é necessário porque hoje, depois de mais de 15 anos de acesso público à internet no país, ainda convivemos com a ausência de regras. Apesar disso, o Judiciário é chamado constantemente para decidir conflitos. Mas, como não há legislação específica, as decisões acabam sendo contraditórias.
Um exemplo é a ordem judicial que mandou bloquear o acesso ao YouTube em todo o Brasil por conta de vídeo da modelo Daniella Cicarelli em situação íntima em praia da Espanha.
Filtrar um site na raiz da conexão de um país é medida extrema, adotada em geral só por regimes autoritários, como China ou Coreia do Norte.
Com a ausência de regras, são comuns também os casos de blogueiros, sites e provedores condenados automaticamente por conteúdos de terceiros. Um exemplo é o autor de um blog no Ceará que foi condenado em R$16 mil por conta de um comentário postado no site.
O objetivo do Marco Civil é reduzir essa atual situação de imprevisibilidade e desenhar os limites da responsabilidade na internet, de forma que blogs, sites e provedores não sejam responsabilizados automaticamente por qualquer conteúdo de terceiros.
Com isso, estimula-se o amadurecimento da “websfera”, criando melhores condições para quem quer inovar e empreender na rede brasileira.
A proposta do marco é de ponderação, de equilíbrio entre interesses diversos. Nesse sentido, seu texto inicial apresentou uma solução intermediária para a questão, baseada nas contribuições recebidas e nos modelos adotados na Europa e nos EUA.
Por ele, sites e blogs somente seriam responsáveis por conteúdos de terceiros se, notificados pelo ofendido, não agissem para removê-lo.
No entanto, o autor seria informado da notificação e teria a chance de contranotificar, mantendo o conteúdo no ar e assumindo a responsabilidade por ele. Qualquer terceiro poderia fazer o mesmo, protegendo conteúdos na rede. Esse sistema privilegia as próprias partes, que se tornam protagonistas da solução do conflito, sendo o Judiciário chamado apenas quando necessário.
Após três semanas de amplo debate, essa solução não pareceu ser a mais adequada. As contribuições enviadas individualmente e por instituições apontaram em outro sentido: o de que provedores, sites e blogs só devem remover conteúdos de terceiros a partir de uma ordem judicial, e não quando notificados pelo ofendido.
Com isso, a nova proposta foi incorporada e passa a ser objeto do debate.
Qual deles é o melhor caminho?
Não cabe nem ao Ministério da Justiça nem ao CTS-FGV decidir. A solução final será construída através da participação ampla de indivíduos, organizações e entidades de classe, que podem contribuir pelo site
www.culturadigital.br/marcocivil até o dia 23 de maio. O texto do Marco Civil é o ponto de partida.
O compromisso de todo o processo é com o debate. E já existe um consenso importante: qualquer regulação da internet no Brasil deve ser necessariamente precedida de ampla discussão, valendo-se para isso das possibilidades de participação do nosso tempo.


RONALDO LEMOS, mestre em direito pela Universidade Harvard e doutor em direito pela USP, é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e colunista da Folha.

 

Fonte: http://ale.org.br/blog/post_blog.php?id=55

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19 abril 2010 ~ 0 Comments

Projeto de Lei – responsabilidade de proprietários de blogs

Eis mais um reflexo de nossa “inflação legislativa”: um novo Projeto de Lei que regula a responsabilidade dos proprietários de blogs. Esse PL determina que os posts devem ser aprovados antes de serem publicados, que o proprietário do blog é responsável também quanto à prática de ilícitos contra a honra caso não permita a identificação do autor do comentário, dentre outras disposições.

Entendo que este PL é totalmente desnecessário, visto que os blogs encontram-se no rol de provedores de “serviços de internet”: 1) provedores de hospedagem, 2) provedores de conteúdo, 3) provedores de email, 4) provedores de acesso à Internet. Podemos classificar os blogs no rol dos “provedores de conteúdo”.
Logo, toda esta discussão a respeito da responsabilidade civil dos proprietários de blogs (e aí se encaixam todos os provedores de conteúdo) já está sendo debatida pelo Anteprojeto de Lei do Marco Civil Regulatório da Internet.

Não há necessidade de criar-se um PL somente sobre a questão da responsabilidade dos proprietários e autores dos blogs. Basta determinarmos em nossa legislação que a responsabilidade do proprietário/autor de um blog é solidária, na medida que permitem que pratiquem ilícitos através de seu site ou caso não possibilite a identificação completa do agente.
Isso já vem sendo decidido pelos nossos tribunais, vejam essa matéria (e decisão judicial) a respeito: http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/caso-de-blogueiro-condenado-mostra-os-riscos-de-escrever-um-blog-20091130.html

Este tipo de situação também foi tratado na “Lei das Lan-Houses”, em vigor no Estado de São Paulo (outros Estados também possuem uma legislação estadual sobre o assunto): http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd/a09582edf8731132032570f400589b24?OpenDocument
A Lei das Lan-Houses determina que os proprietários de estabelecimentos que disponibilizem conexão à Internet são obrigados a coletarem e armazenarem dados cadastrais de seus usuários, e fornecê-los em caso de investigação, sob pena de serem responsabilizados solidariamente pelo dano causado.

Para ler o PL sobre a responsabilidade civil dos blogueiros, acesse este link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/755059.pdf

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