Como os arquivos estão disponibilizados ao público,  resolvi compartilhar este conhecimento em meu blog, disponibilizando-os para download aqui, em 3 etapas.

Nesta 1ª etapa, seguem 2 monografias:

1. “Análise forense de intrusões em sistemas computacionais: técnicas, procedimentos e ferramentas” (Marcelo Abdalla dos Reis e Paulo Lício de Geus) - Monografia_AnaliseForense

2. “Ciência Forense: das origens à Ciência Forense Computacional” (Carlos Henrique Calazans e Sandra Maria Calazans) –  Monografia_CienciaForense

Para fazer o download, basta clicar nos links respectivos.

Na próxima semana, disponibilizaremos:

- “Forensic Examination of Digital Evidence: A guide for Law Enforcement” => documento elaborado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos;

- “Perícia Forense aplicada à Informática” => Monografia de conclusão de Pós-Graduação, de Andrey Rodrigues de Freitas.

Clique no link a seguir para fazer o download do conteúdo na íntegra: LivroEstudosDirAutor_GedaiUFSC_

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou nesta semana a mãe de um adolescente que cometeu cyberbullying (uso de meios eletrônicos para comportamento hostil). O menor criou uma página na internet com a finalidade de ofender um colega de classe. A mãe terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.

De acordo com a Justiça, a vítima entrou com uma ação na cidade de Carazinho, alegando que fotos suas foram copiadas e alteradas, dando origem a um fotolog (espécie de diário fotográfico online) criado em seu nome. Na página, foram postadas mensagens levianas e ofensivas, segundo a vítima. Além disso, foram feitas montagens fotográficas nas quais o autor é retratado em cenas constrangedoras.

Segundo ele, após muita insistência e denúncias por mais de um mês, o provedor cancelou o fotolog. Na sequência, o autor começou a receber e-mails com conteúdo ofensivo, razão pela qual providenciou registro de ocorrência policial e ingressou com ação cautelar para que o provedor fornecesse dados sobre a identidade do proprietário do computador de onde as mensagens foram postadas, chegando ao nome da mãe de um colega de classe.

Os fatos ocorreram enquanto o autor ainda era adolescente e, segundo ele, foram muito prejudiciais, havendo necessidade de recorrer a auxílio psicológico. Por essas razões, sustentou que a mãe do criador da página deveria ser responsabilizada já que as mensagens partiram de seu computador, bem como o provedor, por permitir a divulgação do fotolog.

No 1º Grau, a Juíza de Direito Taís Culau de Barros, da 1ª Vara Cível de Carazinho, condenou a mãe ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil e descartou a responsabilidade por parte do provedor de internet. “Os fatos são claros: em face da ausência de limites que acomete muitos jovens nos dias de hoje, vide os inúmeros casos de bullying e inclusive atrocidades cometidas por adolescentes que vêm a público, o filho da ré, e quem sabe outros amigos, resolveram ofender, achincalhar, e quiçá, fazer com que o autor se sentisse bobo perante a comunidade de Carazinho”, diz a sentença.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/mae-e-condenada-por-bullying-praticado-por-filho-no-rs

O Rio Grande do Sul agora tem uma delegacia especializada em crimes virtuais. Com o aumento de delitos desse tipo no Brasil e, também, na região, a Polícia Civil do estado, como parte do plano de reestruturação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), criou, em 2006, a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI), que foi instalada na última semana. A sede funcionará no prédio do Deic, em Porto Alegre, e as denúncias poderão ser feitas via web, pelo e-mail ou twitter da divisão.

O responsável pela DRCI do Rio Grande do Sul é o delegado Émerson Wendt, que dirige a Divisão de Assessoramento Especial do DEIC e coordena o curso de Inteligência Policial, na Academia de Polícia Civil (Acadepol). Segundo ele, as investigações terão como foco a análise de domínios e a origem de e-mails, que são as principais fontes de fraude.

Além dos comuns delitos relacionados a fraudes bancárias e com cartões de crédito, a delegacia investigará, também, casos de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e ameaças. O delegado, inclusive, lembra que as redes sociais ainda são um “grave vetor” de crimes desse tipo.

A delegacia recebe denúncias pelo e-mail drci@pc.rs.gov.br, pelo Twitter www.twitter.com/drci_rs e, de acordo com Wendt, a divisão planeja a criação de uma página para denúncias online.

No Brasil

Hoje, no Brasil, há poucas delegacias especializadas em crimes virtuais. Mas as já instaladas estão habilitadas para receber denúncias de qualquer parte do Brasil. De acordo com o site Safernet.org.br, especializado em prevenção de fraudes virtuais, além do Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná também possuem divisões próprias para investigações de cibercrimes.

Para ver os endereços e canais de contato das delegacias, clique aqui

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/tecnologia/delegacia-especializada-em-crimes-virtuais-recebe-denuncias-via-twitter/35231/

Documento Eletrônico

Clique no link abaixo para ouvir a entrevista:

Entrevista – Rádio CBN – \”O papel dos pais e as novas tecnologias\”

Cartilha sobre PEDOFILIA na INTERNET

As palestras são gratuitas ocorrerão no auditório da TV Gazeta, em Vitória, e terão apresentação simultânea através da http://gazetaonline.globo.com/

É necessário inscrever-se previamente. Maiores informações:  Projeto \”Família Cidadã\”

Exibida em 18/05/2010. (CNT TV)

Publicado originalmente na Folha de São Paulo de hoje (12/05/2010). Segue abaixo o artigo transcrito na íntegra.

MARCO CIVIL É LEI A FAVOR DA INTERNET
Na Folha de hoje, Ronaldo Lemos explica porque lei é fundamental para resolvermos problema da ausência de regras

ESTÁ EM curso a segunda fase do debate que está construindo um Marco Civil para a internet no Brasil. Trata-se de um processo inovador, aberto a toda sociedade. A iniciativa é do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV).
Seu objetivo é estabelecer as regras fundamentais para a rede no país.
Não através da criminalização, nem da restrição a direitos, mas, sim, pela concretização na rede dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Seus pilares são a defesa da privacidade, da liberdade de expressão, a criação de salvaguardas para sites e blogs, a garantia de direitos básicos de acesso à rede e a ampliação do acesso a dados governamentais.
Em síntese, ele propõe que o acesso à internet é requisito para o exercício da cidadania no mundo de hoje.
Contrapõe-se a uma tendência brasileira e global de criminalização e restrição a direitos na rede e é produto da intensa mobilização da sociedade civil contra projetos de lei que radicalizam a regulamentação da rede.
Dentre eles, o polêmico projeto de lei nº 84/89, que, na redação atual, estabelece crimes excessivamente amplos, que levam à restrição de direitos dos usuários. É equivocado estabelecer que os conflitos na rede devam ser decididos essencialmente pela esfera criminal, como quer esse projeto.
O Marco Civil é necessário porque hoje, depois de mais de 15 anos de acesso público à internet no país, ainda convivemos com a ausência de regras. Apesar disso, o Judiciário é chamado constantemente para decidir conflitos. Mas, como não há legislação específica, as decisões acabam sendo contraditórias.
Um exemplo é a ordem judicial que mandou bloquear o acesso ao YouTube em todo o Brasil por conta de vídeo da modelo Daniella Cicarelli em situação íntima em praia da Espanha.
Filtrar um site na raiz da conexão de um país é medida extrema, adotada em geral só por regimes autoritários, como China ou Coreia do Norte.
Com a ausência de regras, são comuns também os casos de blogueiros, sites e provedores condenados automaticamente por conteúdos de terceiros. Um exemplo é o autor de um blog no Ceará que foi condenado em R$16 mil por conta de um comentário postado no site.
O objetivo do Marco Civil é reduzir essa atual situação de imprevisibilidade e desenhar os limites da responsabilidade na internet, de forma que blogs, sites e provedores não sejam responsabilizados automaticamente por qualquer conteúdo de terceiros.
Com isso, estimula-se o amadurecimento da “websfera”, criando melhores condições para quem quer inovar e empreender na rede brasileira.
A proposta do marco é de ponderação, de equilíbrio entre interesses diversos. Nesse sentido, seu texto inicial apresentou uma solução intermediária para a questão, baseada nas contribuições recebidas e nos modelos adotados na Europa e nos EUA.
Por ele, sites e blogs somente seriam responsáveis por conteúdos de terceiros se, notificados pelo ofendido, não agissem para removê-lo.
No entanto, o autor seria informado da notificação e teria a chance de contranotificar, mantendo o conteúdo no ar e assumindo a responsabilidade por ele. Qualquer terceiro poderia fazer o mesmo, protegendo conteúdos na rede. Esse sistema privilegia as próprias partes, que se tornam protagonistas da solução do conflito, sendo o Judiciário chamado apenas quando necessário.
Após três semanas de amplo debate, essa solução não pareceu ser a mais adequada. As contribuições enviadas individualmente e por instituições apontaram em outro sentido: o de que provedores, sites e blogs só devem remover conteúdos de terceiros a partir de uma ordem judicial, e não quando notificados pelo ofendido.
Com isso, a nova proposta foi incorporada e passa a ser objeto do debate.
Qual deles é o melhor caminho?
Não cabe nem ao Ministério da Justiça nem ao CTS-FGV decidir. A solução final será construída através da participação ampla de indivíduos, organizações e entidades de classe, que podem contribuir pelo site www.culturadigital.br/marcocivil até o dia 23 de maio. O texto do Marco Civil é o ponto de partida.
O compromisso de todo o processo é com o debate. E já existe um consenso importante: qualquer regulação da internet no Brasil deve ser necessariamente precedida de ampla discussão, valendo-se para isso das possibilidades de participação do nosso tempo.

---

RONALDO LEMOS, mestre em direito pela Universidade Harvard e doutor em direito pela USP, é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e colunista da Folha.

Fonte: http://ale.org.br/blog/post_blog.php?id=55