Como os arquivos estão disponibilizados ao público,  resolvi compartilhar este conhecimento em meu blog, disponibilizando-os para download aqui, em 3 etapas.

Nesta 1ª etapa, seguem 2 monografias:

1. “Análise forense de intrusões em sistemas computacionais: técnicas, procedimentos e ferramentas” (Marcelo Abdalla dos Reis e Paulo Lício de Geus) - Monografia_AnaliseForense

2. “Ciência Forense: das origens à Ciência Forense Computacional” (Carlos Henrique Calazans e Sandra Maria Calazans) –  Monografia_CienciaForense

Para fazer o download, basta clicar nos links respectivos.

Na próxima semana, disponibilizaremos:

- “Forensic Examination of Digital Evidence: A guide for Law Enforcement” => documento elaborado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos;

- “Perícia Forense aplicada à Informática” => Monografia de conclusão de Pós-Graduação, de Andrey Rodrigues de Freitas.

O Rio Grande do Sul agora tem uma delegacia especializada em crimes virtuais. Com o aumento de delitos desse tipo no Brasil e, também, na região, a Polícia Civil do estado, como parte do plano de reestruturação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), criou, em 2006, a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI), que foi instalada na última semana. A sede funcionará no prédio do Deic, em Porto Alegre, e as denúncias poderão ser feitas via web, pelo e-mail ou twitter da divisão.

O responsável pela DRCI do Rio Grande do Sul é o delegado Émerson Wendt, que dirige a Divisão de Assessoramento Especial do DEIC e coordena o curso de Inteligência Policial, na Academia de Polícia Civil (Acadepol). Segundo ele, as investigações terão como foco a análise de domínios e a origem de e-mails, que são as principais fontes de fraude.

Além dos comuns delitos relacionados a fraudes bancárias e com cartões de crédito, a delegacia investigará, também, casos de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e ameaças. O delegado, inclusive, lembra que as redes sociais ainda são um “grave vetor” de crimes desse tipo.

A delegacia recebe denúncias pelo e-mail drci@pc.rs.gov.br, pelo Twitter www.twitter.com/drci_rs e, de acordo com Wendt, a divisão planeja a criação de uma página para denúncias online.

No Brasil

Hoje, no Brasil, há poucas delegacias especializadas em crimes virtuais. Mas as já instaladas estão habilitadas para receber denúncias de qualquer parte do Brasil. De acordo com o site Safernet.org.br, especializado em prevenção de fraudes virtuais, além do Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná também possuem divisões próprias para investigações de cibercrimes.

Para ver os endereços e canais de contato das delegacias, clique aqui

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/tecnologia/delegacia-especializada-em-crimes-virtuais-recebe-denuncias-via-twitter/35231/

No post anterior, informamos sobre esta decisão, e agora publicamos na íntegra. Agradeço ao colega Dr. Marcel Leonardi, pelo envio do julgado.

Decisão Monocrática em 15/06/2010 – RP Nº 128913

Ministro HENRIQUE NEVES

DECISÃO

O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da douta Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, ajuizou representação em desfavor do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, apontando prática de propaganda eleitoral antecipada caracterizada em comentários contidos no sítio www.gentequemente.org.br.

A inicial esclarece que o conteúdo desse sítio foi objeto de análise na representação 96098 movida pelo Partido dos Trabalhadores, quando, em decisão proferida pelo eminente Ministro Joelson Dias, não foi constatada conotação eleitoral, ou seja, referência, ainda que dissimulada, às eleições presidenciais de 2010 em determinadas matérias veiculadas pelo administrador do sítio. Contudo, a partir daquela decisão, foi encaminhado ofício à Procuradoria Geral Eleitoral para as providências cabíveis, em especial, em relação aos comentários postados por terceiros no referido sítio.

Com isto, o Ministério Público assevera que o ¿objetivo da presente representação são tais comentários, emitidos por indivíduos que acessam diariamente o site, cujo conteúdo demonstra a existência de notória propaganda eleitoral antecipada negativa em desfavor de Dilma Rousseff e positiva em favor de José Serra” .

Para corroborar esta afirmação, o Representante transcreve cinco comentários contidos no sítio e, em seguida, afirma que ¿na espécie, o PSDB é o criador do sítio em análise, tendo admitido sua inteira responsabilidade nos autos da Representação nº 960-98.2010.6.00.0000. Essa responsabilidade, aliás, está demonstrada pelo doc. 3 , extraído do site do órgão gestor da Internet Brasil, pois é o partido detentor do poder de autorizar quais comentários serão disponibilizados na página, bem como excluí-los, razão pela qual se torna responsável por todo o conteúdo mantido no site” .

A inicial aduz, ainda, que a propaganda eleitoral na internet somente é permitida a partir do dia seis de julho (Lei 9.504/97, art. 57-A). Em relação aos comentários selecionados afirma que ¿as passagens transcritas possuem evidente conotação eleitoral, já que há menção expressa às eleições de 2010, pedido de voto e comparação entre governos, demonstrando o claro propósito de prejudicar a pré-candidata Dilma Rousseff e beneficiar o pré-candidato José Serra na disputa eleitoral”.

Pede, ao final a procedência da ação para impor ao representado a pena de multa prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, em seu grau máximo; cessar a divulgação dos comentários ora impugnados; e, suspender, por vinte e quatro horas, o acesso a todo o conteúdo informativo do sítio, nos termos do art. 57-I e parágrafos da Lei das Eleições.

O Partido representado ofereceu defesa. Afirmou que o Ministério Público, antes de ajuizar a presente representação, não se ateve a determinação do Min. Joelson Dias de promover uma melhor apuração dos fatos, ¿sendo certo que o Ministério Público Eleitoral arbitrou que o PSDB seria o `responsável¿ pelas cinco manifestações de pensamento de terceiros, nelas identificando não apenas propaganda eleitoral antecipada como uma gravidade dolosa de conduta que o animou a pleitear aplicação da multa no seu valor máximo” . (fls. 56).

Após dizer que nem mesmo o Partido dos Trabalhadores, interessado direto, teria vislumbrado propaganda nas mensagens destacadas pelo Ministério Público, o representado levanta preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que: “a responsabilidade do mantenedor do espaço de discussão, relativamente às opiniões externadas por terceiro, não se presume e nem pode ser considerada como de natureza objetiva”; que a atividade de mediação “não consubstancia assunção de responsabilidade, mas, apenas um controle temático crítico quanto aos objetivos do blog (denúncia de mentiras administrativas)” (fl. 57); não havia, ao tempo das referidas postagens, um controle prévio, mas ¿desde a propositura da demanda pelo PT – aquela que foi julgada improcedente – até agora, estes comentários passaram a ser previamente aprovados pelo moderador, sendo certo, aliás, que os 5 posts que foram impugnados nesta demanda (e dezenas de outros) foram retirados pelo mediador antes da propositura desta demanda.” ; que “a garantia que ao mediador se reserva para a aprovação ou não de comentários não atrai para si a automática responsabilidade por um eventual malfeito” (fl. 58); quando muito deveria ser adotada providência semelhante aos casos de retirada de propaganda eleitoral irregular (§1º do art. 37 e art. 57-F, ambos da Lei 9504/97).

O representado, no mérito, pede a improcedência da representação afirmando que: “não se demonstrou que o PSDB tenha criado o site de sua responsabilidade para o fim de realização de propaganda eleitoral antecipada” (fl. 59); “ao PSDB não poderia ser atraída uma punição que já foi excluída ao se analisar o que lhe era imputável, ou seja os posts que ele próprio adicionou como titular do espaço de comunicação” ; “os comentários tecidos em discussão travada em debates on line, mesmo que digam respeito a candidatos ou pré-candidatos, não podem ser vistos como propaganda eleitoral, mas manifestações de pensamento no ambiente apropriado para tanto, restrito aqueles que se dispõem a participar dos mesmos”(fl. 60); ¿o blog que não tem o propósito de realizar propaganda eleitoral – como é o caso do Gente que mente – não pode ser considerado como autor do ilícito de que trata o §3º do art. 36 apenas porque um participante manifestou, incidentalmente, uma opinião pessoal a respeito da sua própria intenção de voto” ; ¿no quanto concerne aos 5 participantes dos debates, com cinco isoladas manifestações (dentre várias centenas delas) que disseram respeito às eleições, aplica-se a exceção do livre exercício da manifestação de pensamento, sem a intenção de obter votos de quem quer que seja, posto que não passaram a exteriorização do pensamento de seus próprios autores, sem a intenção da captação de votos” (fl. 61). Por fim, afirma, que o PSDB não se valeu desses mesmos 5 comentários para enviá-los a quem quer que seja ¿sendo certo que uma vez lá manifestados, de lá não foram propagados por ação positiva do ora defendente” (fl. 62).

Ao final, a defesa argumenta que o pedido de aplicação da multa em valor máximo não se justifica, pois “já a multa no seu valor mínimo seria, data vênia, totalmente desproporcional ao ato” e, reafirmando as alegações anteriores, requer a improcedência da demanda.

O Ministério Público Eleitoral, em parecer da Dra. Sandra Cureau, opinou pela total procedência dos pedidos contidos na inicial.

É o relatório.

Decido: afasto a preliminar de ilegitimidade e julgo procedente, em parte, a representação.

Verifico, inicialmente, que parte do conteúdo do sítio www.gentequemente.org.br foi objeto de análise na decisão proferida pelo eminente Ministro Joelson Dias na Representação 960-98, contra a qual não foi interposto recurso.

A internet é dinâmica e o fato de determinadas matérias não terem sido consideradas como propaganda antecipada não lança uma capa de impunidade eterna ao referido sítio. O eminente Ministro Joelson Dias foi enfático ao restringir sua análise, na Representação 960-98, aos trechos que foram transcritos na inicial daquela ação. Assim, outras matérias que tenham sido ou venham a ser divulgadas no referido sítio poderão ser analisadas pela Justiça Eleitoral, seja para averiguação de prática de propaganda eleitoral irregular (Lei 9.504/97, arts. 36, 57-B) seja para definição de eventual direito de resposta (Lei 9.504/97, art. 58).

Com isso, mostra-se possível a análise dos comentários que não foram examinados na Representação 960-98, conforme expressa ressalva feita pelo eminente Ministro Joelson Dias. Aliás, justamente a partir da limitação do objeto daquela ação é que o seu insigne prolator houve por bem oficiar ao Ministério Público Eleitoral para que adotasse as providências que entendesse cabíveis.

Examino a preliminar de ilegitimidade de parte que, no caso, não prospera.

Como demonstrado com a inicial e reconhecido pela defesa, o representado é titular do domínio www.gentequemente.org.br e controla o seu conteúdo seja pela inclusão de dados, seja pela exclusão dos mesmos.

 

Neste ponto, a hipótese se assemelha, mutadis mutandi, a responsabilidade dos órgãos de imprensa pelas cartas publicadas na “seção do leitor” , tema abordado por Francisco Eduardo Loureiro, na obra coletiva “Responsabilidade Civil na internet e nos meio de comunicação” (Regina Beatriz Tavares da Silva, Manoel J. Pereira dos Santos, coordenadores, São Paulo, Saraiva, 2007, pág. 472):

“Como lembra Enéas Costa Garcia, `partindo sempre da premissa que a carta publicada violou os limites da liberdade de informação e expressão, a responsabilidade do explorador do meio de comunicação é decorrência da sua responsabilidade pelos atos dos colaboradores¿. Isso porque, prossegue o autor, `a seção destinada às cartas dos leitores compõe o jornal. Este a organiza e estimula, não raro indicando até temas para o debate. Essa colaboração dos leitores não representa apenas a satisfação de interesse individual de divulgar as suas idéias, mas atende também o interesse do jornal de preencher o seu espaço e, principalmente, entreter os seus leitores com uma opinião diferente daquela comum aos jornalistas¿.

Parece evidente o dever jurídico do órgão de imprensa, de selecionar e controlar as cartas dos leitores, divulgadas em seção específica. Tal dever se refere não somente ao conteúdo das cartas, como sobretudo à verdadeira identificação do remetente. Não pode o meio de comunicação servir de veículo para que terceiros, ainda que leitores, violem a honra e o patrimônio alheios. Não fosse assim, fácil seria estimular terceiros a escrever cartas agressivas e ofensivas, a salvo da responsabilidade do órgão de imprensa.

A situação é a mesma para os blogs e demais instrumentos de divulgação de conteúdo e idéias da rede mundial de computadores. Os detentores dos sítios exercem um controle das informações nele divulgadas sempre que os elementos postados por terceiro possam de alguma forma ferir a legislação, como registra Patricia Peck Pinheiro:

“O blog permite ainda a interação com seus leitores, ou seja, é possível uma terceira pessoa deixar uma mensagem para o “dono” , autor do blog e este, por sua vez, tem a obrigação de promover a sua gestão de forma lícita, ou seja, ao tomar conhecimento de mensagens ofensivas, deve eliminá-las imediatamente sob pena de ser responsabilizado.

(…)         

Idêntico cuidado merece ser observado em relação à inserção de textos ou conteúdos de terceiros, uma vez que o proprietário do blog ou comunidade é responsável pelo aquilo que é publicado em sua página (…). A informação deve ser retirada do ar ao menor indício ou notificação de que possa gerar lesão a alguém, ser falsa, ou ser contra os bons costumes, sob pena de ser considerada responsabilidade por omissão” . (Direito Digital, 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2009, págs. 256/258)

No mesmo sentido, é a lição de Marcel Leonardi:

“O provedor de conteúdo, na maior parte dos casos, exerce controle editorial prévio sobre as informações que divulga, escolhendo o teor do que será apresentado ao usuário antes de permitir o acesso ou disponibilizar essas informações. (…) a existência de controle editorial prévio é fundamental para a delimitação da responsabilidade dessa espécie de provedor” . (Responsabilidade Civil na internet e nos meio de comunicação, pág.60).

Não se trata – é bom frisar – de controle sobre o conteúdo ideológico ou censura estatal. O que ocorre, usualmente, é a atividade particular que, de acordo com as regras pré-estabelecidas, verifica se determinada mensagem ou material apresentado por terceiro vai de encontro às diretrizes de utilização do sítio ou blog. Tais diretrizes, quase sempre, se baseiam no respeito à legislação.

Essas regras são geralmente previstas pelos grandes sítios de internet que, por exemplo, não permitem a postagem de material ligado: à exploração de crianças; incitação ao ódio ou à intolerância; conteúdo grosseiro; violação de direitos autorais; fraude de identidade; atividades ilegais; disseminação de spams e malware1.

No presente caso, o controle editorial dos comentários pelo representado está claramente demonstrado. É fato incontroverso constar da referida página mantida pelo representado a seguinte observação (fl. 20):

“Esse blog foi criado pelo PSDB e é administrado por um grupo de colaboradores do partido. O nosso objetivo é combater o uso da mentira como arma política.

Você, que também não compactua com a mentira, denuncie! Participe, comente, e repasse o endereço do “Gente que Mente” para a sua lista de amigos. Não deixe a mentira prevalecer sobre a verdade.

Nossos comentários são aprovados por um moderador para garantir que o conteúdo publicado seja relevante para os demais leitores, de acordo com o objetivo do blog.

Comentários considerados ofensivos ou difamatórios, com uso de linguagem inapropriada, serão excluídos.

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do blog.”

A defesa confirma o teor e afirma exercer ¿um controle temático crítico quanto aos objetivos do blog (denúncia de mentiras administrativas)” (fl. 57), o que demonstra, no caso, o conhecimento prévio do representado.

Neste ponto, é necessário ressalvar situações distintas, de modo a evitar eventual confusão gerada a partir da situação peculiar destes autos.

Isto porque a Lei 9.504/97 estabelece no parágrafo único do artigo 57-F que os provedores de conteúdo ou de serviços multimídia só serão considerados responsáveis pela divulgação de propaganda se a publicação do material for do seu prévio conhecimento.

A definição de provedor, no âmbito da rede mundial de computadores, permite diversos significados, de acordo com o adjetivo utilizado. Por exemplo, o provedor de acesso é a instituição responsável pela conectividade entre o usuário e a internet. Provedores de serviços, por sua vez, são aqueles que – sejam ou não também provedores de acesso – fornecem ao usuário uma série de serviços e ferramentas. Os provedores de hospedagem fornecem, apenas, o meio físico para manutenção de determinados arquivos ou páginas na rede, sem exercer ingerência sobre o seu conteúdo.

Em relação aos provedores de informação e provedores de conteúdo, Marcel Leonardi aponta a diferença:

“O provedor de informação é toda pessoa natural ou jurídica responsável pela criação das informações divulgadas através da Internet. É o efetivo autor da informação disponibilizada por um provedor de conteúdo.

O provedor de conteúdo é toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na Internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação, utilizando para armazená-las servidores próprios ou os serviços de um provedor de hospedagem.

Dessa forma, o provedor de conteúdo pode ou não ser o próprio provedor de informação, conforme seja ou não o autor daquilo que disponibiliza” . (Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p. 30)

Essa diferença é fundamental no âmbito da legislação eleitoral que adota o prévio conhecimento como fator definidor da responsabilidade. Em relação ao provedor de informação, assim concebido como aquele que é diretamente responsável pela criação das informações divulgadas, não há dúvidas sobre o prévio conhecimento. Afinal é ele o criador da informação.

No caso dos provedores de conteúdo, contudo, é necessário diferenciar se ele também é autor do conteúdo ou se são permitidas criações de terceiros. Sendo ele o próprio autor da informação a responsabilidade derivará do fato de ele ser também, ao mesmo tempo, provedor de informação.

Porém quando o provedor de conteúdo permite que terceiros incluam material ou informações em sua página, como ocorre nos casos de comentários em blogs ou inclusão de mensagens, vídeos, fotos, etc., a responsabilidade do provedor depende do seu prévio conhecimento que, nem sempre, é possível de ser presumido, especialmente em sítios de grande acesso que recebem várias inserções diárias.

Regulamentando a questão, a Resolução 23.191, deste Tribunal estabeleceu no §2º, do art. 24, que:

“o prévio conhecimento (…) poderá, sem prejuízo dos demais meios de prova, ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propagada por ele considerada irregular.”

A notificação prevista nas instruções do Tribunal não é, por si, satisfativa e a sua função é exclusivamente a de registrar a certeza de que o provedor tem plena ciência da propaganda apontada como irregular que se encontra em sua página.

Ao receber a notificação, o responsável pelo sítio poderá, em tese, retirar a propaganda ou, caso entenda não configurada, poderá optar por mantê-la e defender judicialmente a sua licitude. O que não poderá fazer será afirmar que não sabia da existência da propaganda, ou seja, negar o seu prévio conhecimento.

Em suma, os provedores de conteúdo, neles incluídos, os blogs respondem diretamente pelo conteúdo de autoria de seus responsáveis. Para que respondam pelas mensagens, material e informações incluídas por terceiros é necessário demonstrar o prévio conhecimento do responsável e que este, uma vez ciente, optou pela manutenção do material considerado como irregular.

No presente caso, não se tem notícia de ter sido o representado previamente notificado. Contudo, o prévio conhecimento se mostra comprovado a partir das constatações contidas no bojo da representação 960-98, em especial, na decisão proferida pelo ilustre ministro Joelson Dias que identificou, ao menos, dúvida sobre a legalidade dos referidos comentários.

Tanto é assim que o representado afirma que, a partir daquela decisão, passou a exercer um controle mais preciso sobre o conteúdo dos comentários em sua página, retirando não apenas os cinco comentários impugnados pelo Ministério Público, mas dezenas de outros.

Tal afirmação, contudo, não restou provada no presente caso. Os documentos apresentados com a defesa são apenas cópias de peças dos autos da representação 960-98.

Assim, em razão das peculiaridades da presente representação, em especial a falta de comprovação de retirada dos comentários apontados como violadores da legislação eleitoral, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte.

Passo, em conseqüência, ao exame do mérito.

Não tenho dúvidas que os comentários apontados na inicial revelam nítida propaganda eleitoral. Para constatação, basta verificar os dizeres:

“Como todos sabemos o que o Lulla e Dilma foram verdadeiros sanguessugas de tudo que Fernando Henrique deixou para o Brasil (…) O Lula que na verdade não passa de um Collor disfarçado, sempre viveu junto com o seu partido mentindo e criticando FHC (…) Dilma e Lula fora. Serra Presidente” (fl. 25);

“Na verdade é tudo mentira! Essa Dilma tá pensando que nós nordestinos somos otários e vamos votar nela. Os nordestinos já foram otários demais em votar nesse Lula que usou o fato de ter nascido em PE para ganhar os votos dos mais ignorantes do Nordeste, mas ele fique sabendo que agora ele não nos venha com essa mentirosa para nós votar que não votaremos mesmo! Agora é Serra na cabeça!!!! Dá-lhe Serra!!! Já é o nosso Presidente!!!! Aqui na minha cidade não se fala em outro candidato, pois nosso Prefeito também é PSDB e em dois anos está sendo o melhor Prefeito da história da Cidade. Serra é o melhor para a saúde, educação e todos os outros problemas que temos” (fl. 26).

“(…) Mas, não nos deixamos enganar. É preciso um governo profissional para explorar bem as riquezas do pré-sal e fazer este país crescer. Deixar que alguém caia de pára-quedas, sem nunca ter sido sequer uma vereadora, é submeter o país a loteria, com as probabilidades de acertar numa mega-sena. José Serra é sério, dinâmico, inteligente e, sobretudo, confiável. Como ministro da saúde foi um assombro. Lembro-me, como assessor parlamentar, nos idos de 1990 a 1993, quando Serra, – naquela época deputado federal – subia à Tribuna não havia quem não lhe prestasse atenção. E olha que, normalmente, os deputados não se importam com quem esteja na tribuna! Com o Serra era diferente! Todos paravam de falar e ouviam. Jamais se envolveu em falcatrua ou corrupção. Diferente dos que hoje estão no Poder. Criaram até um tal ‘mensalão do pt’, que ainda hoje faz escola. Sejamos sensatos. Um homem que foi prefeito, deputado, senador, governador – do maior Estado do País – está pronto para governar o Brasil e fazer dele o que todos esperamos. Um País do presente, com as melhores perspectivas para o futuro” (fl.39);

Esse pessoal do PT não quer saber de privatizar empresas estatais ineficientes porque todas elas, bem como as eficientes servem para dar ‘boquinha’ e fomentar a corrupção dessa gente incompetente e desonesta do PT. A Petrobrás, apesar de praticar um dos preços mais altos do mundo na revenda de seu combustível, está pedindo empréstimo ao BNDES. Para onde vai toda a dinheirama da empresa? Porque o governo não permitiu a CPI para esclarecer à população? Bem como mostrar ao povo que não existe seriedade nem competência na administração da maior empresa brasileira. O Serra vai mostrar a essa gente como se governa um país” (fl. 44);

“(…) hoje podemos diser que nunca na HISTORIA DESSE PAIS tivemos um governo tao NENTIROSO E POPULISTA.GOSTARIA de continuar com essa saude publica que temos,e o seguranca publica,a educacao loteamento da maquina publica,e a nossa politica externa,so pagamos mico e levamos a pior.A nossa balanca externa esta com saldo quase negativo o que terar acontecido o pior de tudo e que essa cambada ainda encontra defenssores, a eleição de Dilma vai continuar com toda essa mentirada NÃO DÁ MAIS PARA CONTINUAR” (sic)(fl. 50).

O representado afirma que tais comentários seriam, apenas, o legítimo exercício do direito constitucional da livre manifestação de pensamento, sendo que ¿as 5 mensagens impugnadas se inseririam no campo da liberdade constitucional de expressão (art. 5º inciso IV, e art. 220 da Constituição Federal)” .

A invocação das cláusulas constitucionais não é suficiente para a improcedência da ação. ¿As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte)” . (STF, HC 82424, rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.03.2004).

É certo que todos os cidadãos podem expressar livremente o seu pensamento. Entretanto, no presente caso, o que se verifica é que os comentários ultrapassam o campo da mera manifestação de opinião para advogar determinada candidatura de forma explícita e, do outro lado, imputam conceitos negativos aos políticos adversários do representado.

Ou seja, violando as regras dos artigos 36 e 57-A da Lei 9.504/97, os comentários fazem, de forma direta, menção às eleições presidenciais e apontam o Senhor José Serra como o mais apto ao exercício da Presidência da República. De outro lado buscam denegrir a imagem do Partido dos Trabalhadores e da Sra. Dilma Roussef. Resta, na forma da jurisprudência deste tribunal caracterizada propaganda eleitoral antecipada (Precedentes: RESPE 29.2020, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/4/2010, Respe 26.721/MT, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 16.10.2009; REspe nº 26.974/MG, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ de 1º.2.2008; e ED-AI nº 10.010/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1º.2.2010).

Ressalto, mais uma vez, que pelos textos que constam dos autos, mostra-se evidente que as “mentiras” apontadas têm foco específico e direcionado ao Partido dos Trabalhadores, ao Presidente da República e à agora candidata escolhida em convenção Dilma Roussef. Não se tratam, assim, de críticas administrativas genéricas, mas de clara e concentrada ação direcionada contra os adversários do Partido representado, o que demonstra o contexto em que inserido os comentários.

A defesa argumenta que o sítio não foi criado com o propósito de promover propaganda eleitoral antecipada, pois apenas serviria à crítica administrativa. O argumento, contudo, não impressiona. Ainda que se admita, ad argumentandum, que o propósito inicial não seria o de promover propaganda eleitoral, o certo é que a pretensão inaugural não foi correspondida, sendo permitida a veiculação de propaganda eleitoral antes do período permitido.

Neste ponto, deve ser destacado que não prospera a afirmação da decisão do eminente Ministro Joelson Dias ter confirmado que o blog não fora criado com propósito temático eleitoral. O que restou decidido na Representação 960-98 foi que as transcrições apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores – e somente aquelas – não teriam conotação eleitoral. Isto foi claramente limitado pelo ilustre prolator da decisão, logo após o relatório, quando Sua Excelência registrou que sua análise estava limitada à causa de pedir declinada na inicial da representação, como já salientado acima.

Assim, observando os limites da decisão anteriormente proferida pelo ilustre min. Joelson Dias, entendo caracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada nos cinco comentários indicados na inicial que foram divulgados pelo sítio mantido pelo representado. A retirada dos comentários – apesar de afirmada – não foi comprovada pela defesa e deverá ser demonstrada na forma do §5º, do art. 36 da Lei 9.504/97.

No que tange ao pedido de aplicação da regra do art. 57-I entendo que a medida seria excessiva no momento. Neste sentido, a doutrina especializada, sobre a suspensão do acesso ao conteúdo do sítio na internet, afirma:

“A infração deve ser grave, e não combatida por outros meios, pois se, por exemplo, um determinado sítio recebeu a notificação para paralisar determinada propaganda, e obedeceu à ordem judicial, dificilmente será punido com a suspensão. A cumulação de sanção dependerá, em cada caso, da gravidade da informação veiculada.” (Propaganda Eleitoral, Olivar Coneglian, 10ª ed., Curitiba, Juruá, 2010, pág. 396)

Por fim, no que tange à sanção pecuniária, verifico que a inicial sustenta a aplicação da sanção em grau máximo “em razão do meio de comunicação utilizado para a divulgação da propaganda eleitoral, da adjetivação negativa empregada, da referência explícita à campanha eleitoral vindoura e da comparação entre as atuações de governo sob a direção de agremiações adversárias, com a finalidade de ressaltar as qualidades do responsável pela propaganda e denegrir a imagem da opositora” .

A defesa, por outro lado, sustenta que “não se revelou, ademais, a deliberada intenção do PSDB de infringir a lei. Por último, o alcance da propaganda é mínimo, uma vez que está restrita aos que visitam o grupo de discussão e dele participam apenas por ação positiva (ninguém é colhido passivamente por uma temática surpresa)” . (fl. 63).

As multas eleitorais de natureza não-penal devem ser arbitradas de acordo, principalmente, com a capacidade econômica do infrator, a teor do que dispõe o Código Eleitoral, art. 367, I. No caso, o Partido da Social Democracia Brasileira é uma das maiores agremiações partidárias do País e, como tal, recebe vultosos recursos provenientes do Fundo Eleitoral, o que justifica a fixação da sanção acima do mínimo legal.

Desta forma, tomando como parâmetro a capacidade econômica do representado e considerando os elementos apontados na inicial e os constantes da defesa, que se compõem, fixo o valor da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Pelas razões expostas, julgo procedente em parte a representação para condenar o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB ao pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Detemino, ainda, que seja comprovado, nestes autos e na forma do §5º, do art. 36 da Lei 9.504/97, a retirada dos comentários considerados como propaganda eleitoral do sítio www.gentequemente.org.br, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da ciência desta decisão.

 

Indefiro o pedido de suspensão do acesso a todo conteúdo informativo do sítio da internet, sem prejuízo de nova análise no caso de descumprimento desta decisão.

Registre-se.

Publique-se, com urgência, no Diário da Justiça Eletrônico.

Transitada em julgado, aguarde-se na secretária pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o representado comprove o pagamento integral da multa aplicada, na forma da Resolução TSE/21.975. Após, na ausência de comprovação, promovam-se as anotações devidas e comunicação a Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de cobrança.

Brasília, 15 de junho de 2010.

Henrique Neves da Silva

 

Relator

Exibida em 18/05/2010. (CNT TV)

Publicado originalmente na Folha de São Paulo de hoje (12/05/2010). Segue abaixo o artigo transcrito na íntegra.

MARCO CIVIL É LEI A FAVOR DA INTERNET
Na Folha de hoje, Ronaldo Lemos explica porque lei é fundamental para resolvermos problema da ausência de regras

ESTÁ EM curso a segunda fase do debate que está construindo um Marco Civil para a internet no Brasil. Trata-se de um processo inovador, aberto a toda sociedade. A iniciativa é do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV).
Seu objetivo é estabelecer as regras fundamentais para a rede no país.
Não através da criminalização, nem da restrição a direitos, mas, sim, pela concretização na rede dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Seus pilares são a defesa da privacidade, da liberdade de expressão, a criação de salvaguardas para sites e blogs, a garantia de direitos básicos de acesso à rede e a ampliação do acesso a dados governamentais.
Em síntese, ele propõe que o acesso à internet é requisito para o exercício da cidadania no mundo de hoje.
Contrapõe-se a uma tendência brasileira e global de criminalização e restrição a direitos na rede e é produto da intensa mobilização da sociedade civil contra projetos de lei que radicalizam a regulamentação da rede.
Dentre eles, o polêmico projeto de lei nº 84/89, que, na redação atual, estabelece crimes excessivamente amplos, que levam à restrição de direitos dos usuários. É equivocado estabelecer que os conflitos na rede devam ser decididos essencialmente pela esfera criminal, como quer esse projeto.
O Marco Civil é necessário porque hoje, depois de mais de 15 anos de acesso público à internet no país, ainda convivemos com a ausência de regras. Apesar disso, o Judiciário é chamado constantemente para decidir conflitos. Mas, como não há legislação específica, as decisões acabam sendo contraditórias.
Um exemplo é a ordem judicial que mandou bloquear o acesso ao YouTube em todo o Brasil por conta de vídeo da modelo Daniella Cicarelli em situação íntima em praia da Espanha.
Filtrar um site na raiz da conexão de um país é medida extrema, adotada em geral só por regimes autoritários, como China ou Coreia do Norte.
Com a ausência de regras, são comuns também os casos de blogueiros, sites e provedores condenados automaticamente por conteúdos de terceiros. Um exemplo é o autor de um blog no Ceará que foi condenado em R$16 mil por conta de um comentário postado no site.
O objetivo do Marco Civil é reduzir essa atual situação de imprevisibilidade e desenhar os limites da responsabilidade na internet, de forma que blogs, sites e provedores não sejam responsabilizados automaticamente por qualquer conteúdo de terceiros.
Com isso, estimula-se o amadurecimento da “websfera”, criando melhores condições para quem quer inovar e empreender na rede brasileira.
A proposta do marco é de ponderação, de equilíbrio entre interesses diversos. Nesse sentido, seu texto inicial apresentou uma solução intermediária para a questão, baseada nas contribuições recebidas e nos modelos adotados na Europa e nos EUA.
Por ele, sites e blogs somente seriam responsáveis por conteúdos de terceiros se, notificados pelo ofendido, não agissem para removê-lo.
No entanto, o autor seria informado da notificação e teria a chance de contranotificar, mantendo o conteúdo no ar e assumindo a responsabilidade por ele. Qualquer terceiro poderia fazer o mesmo, protegendo conteúdos na rede. Esse sistema privilegia as próprias partes, que se tornam protagonistas da solução do conflito, sendo o Judiciário chamado apenas quando necessário.
Após três semanas de amplo debate, essa solução não pareceu ser a mais adequada. As contribuições enviadas individualmente e por instituições apontaram em outro sentido: o de que provedores, sites e blogs só devem remover conteúdos de terceiros a partir de uma ordem judicial, e não quando notificados pelo ofendido.
Com isso, a nova proposta foi incorporada e passa a ser objeto do debate.
Qual deles é o melhor caminho?
Não cabe nem ao Ministério da Justiça nem ao CTS-FGV decidir. A solução final será construída através da participação ampla de indivíduos, organizações e entidades de classe, que podem contribuir pelo site www.culturadigital.br/marcocivil até o dia 23 de maio. O texto do Marco Civil é o ponto de partida.
O compromisso de todo o processo é com o debate. E já existe um consenso importante: qualquer regulação da internet no Brasil deve ser necessariamente precedida de ampla discussão, valendo-se para isso das possibilidades de participação do nosso tempo.

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RONALDO LEMOS, mestre em direito pela Universidade Harvard e doutor em direito pela USP, é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e colunista da Folha.

Fonte: http://ale.org.br/blog/post_blog.php?id=55

A comercialização deve começar no primeiro trimestre de 2009

A tecnologia de acesso à internet banda larga usando redes de transmissão de energia elétrica já leva alguns anos em projetos e testes e, aos poucos, vem se tornando realidade no mercado de consumo brasileiro. Em novembro, a AES Eletropaulo Telecom demonstrou que já está preparada para a oferta comercial.

Embora ainda dependa de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a fornecedora de infra-estrutura de telecomunicações espera começar a prestação do serviço no primeiro trimestre de 2009, focando o modelo de negócios nas operadoras e provedoras de acesso a internet.

A empresa investiu R$ 20 milhões na tecnologia, que integra a rede de fibra óptica à rede elétrica de baixa tensão, para distribuição da internet em edifícios – residenciais ou comerciais. A conexão com o computador concretiza-se por um modem ligado diretamente na tomada.

Fonte: Olhar Digital

A proposta, que vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possibilita que, em situações excepcionais, o preso seja interrogado por videoconferência em casos de risco à segurança pública, às testemunhas e por doença do réu.

“Isso vai permitir uma economia enorme de recursos. Imagina quanto um Estado como o de São Paulo não vai economizar”, disse o relator da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO). “Imagina os gastos com o deslocamento do Fernandinho Beira-Mar do presídio de Catanduvas, no Paraná, para o Rio de Janeiro”, observou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), ao defender o projeto.

No final de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei estadual que permitia o uso da videoconferência em interrogatórios no Estado de São Paulo. De acordo com o Supremo, esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal.

A lei aprovada hoje na Câmara é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) – o projeto do petista foi votado no início de novembro pelo Senado. A proposta prevê que, quando não for possível o interrogatório no presídio ou por videoconferência, será requisitada a apresentação do réu em juízo.

Pela proposta, as partes serão intimadas com dez dias de antecedência para a realização de videoconferência. Antes do interrogatório, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento. A sala de videoconferência será fiscalizada pelo juiz da causa, pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto prevê ainda que o réu terá acesso reservado ao telefone para comunicar-se com o seu defensor no presídio e o advogado na sala de audiência do fórum. O projeto também permite que as testemunhas que estejam fora da comarca sejam ouvidas por videoconferência.

Na quinta-feira passada, o projeto da videoconferência foi posto na pauta de votações da Câmara. Mas o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) impediu a votação sob a alegação de que não conhecia o teor da proposta. O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, telefonou para o petista fazendo um apelo pela aprovação do projeto. “Eu expliquei que não tinha nada contra o projeto. Apenas queria saber do que se tratava. Não dá para ficar votando os projetos aqui no plenário, sem quase ninguém”, argumentou Biscaia.

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que, em seu relatório, observou que o uso da videoconferência “tem despertado polêmicas no meio jurídico”. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D”Urso, por exemplo, é contra a medida. D”Urso alega que a videoconferência pode “intimidar” o preso, impedindo-o de se expressar com liberdade.

Fonte: Agência Estado

» Guerra está sendo perdida dentro de milhões de PCs
» Especialistas travam guerra contra redes de PCs zumbis
» Mais de 90% dos PCs foram invadidos no 1º semestre

Os golpes em si não são novidade. Eles são enviados em spams como “trabalhe em casa,” que prometem renda complementar excelente ajudando companhias a pagar clientes em outros países. O golpe pede que as vítimas abram novas contas bancárias com seus nomes, concordem em aceitar pagamentos anônimos e em encaminhar esses valores por transferência bancária, normalmente, para localidades da Europa oriental.

O esquema é a clássica lavagem de dinheiro com um toque de Internet. O dinheiro geralmente é real e uma parcela é prometida ao intermediário. O que esses intermediários podem não saber é que estão traficando ganhos ilícitos e ajudando criminosos a efetuarem pagamentos entre si sem revelar a fonte. E os laranjas têm normalmente o maior risco de prisão.

Usuários de computador experientes geralmente identificam o golpe. Mas pesquisadores em segurança dizem que as pessoas estão dispostas a assumir o risco enquanto o desemprego cresce e o volume de e-mails com o esquema aumenta.

“Quando as pessoas estão com medo de uma demissão ou preocupadas com as contas, elas podem encarar algo desse tipo de forma diferente do que fariam se as coisas estivessem lindas e maravilhosas,” disse David Marcus, diretor de pesquisa e comunicação em segurança da McAfee Inc.

Os anúncios para esses trabalhos se tornam cada vez mais convincentes, mas parte de sua sedução é a falta de detalhes que convence alguém com muita vontade de acreditar em dinheiro fácil de que a mensagem é legítima. Os cargos oferecidos geralmente incluem variações de “representantes de vendas internacionais” ou “gerentes de remessas.”

O relatório anual de crimes virtuais da McAfee, publicado na terça-feira pela empresa de segurança na Internet, afirma que 873 páginas de recrutamento foram encontradas na Grã-Bretanha na primeira metade de 2008, um aumento de 33% em relação ao mesmo período de 2007. Os dados foram compilados pela APACS, associação de serviços de pagamentos do Reino Unido.

Mais evidências surgiram de um estudo recente do Panda Security, fornecedor espanhol de softwares que registrou recorde nas mensagens relacionadas a empregos. Elas corresponderam a 0,31% de todo o spam de outubro, quase o triplo da proporção de agosto. A taxa de sucesso no recrutamento de laranjas aumentou 1,8% em outubro, de 0,5% em agosto.

A companhia rastreou esses números em parceria com outra grande firma de segurança, não identificada no relatório, que monitora as redes de laranjas em funcionamento. O Panda Security observou sete grandes operações na América do Norte. Os ataques a computador em geral cresceram drasticamente nos últimos meses.

A IBM afirma que o número de ataques diários registrados contra servidores e redes de computadores aumentou 30% nos últimos quatro meses, para mais de 2,5 bilhões de tentativas ao redor do mundo. “São números muito assustadores,” disse Gunter Ollmann, pesquisador-chefe em segurança da equipe da IBM, a X-Force.

Fonte: Terra Tecnologia

SÃO PAULO – As ações legais ligadas a problemas na internet no Brasil cresceram de 400, em 2002, para mais de 17 mil atualmente, informou o Superior Tribunal de Justiça.

A lista de processos inclui crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação -, furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias.

Apesar dos esforços para tipificar e punir os crimes cibernéticos – como o substitutivo do senador Eduardo Azeredo –, para uma parcela dos juristas, a internet não é terra sem lei. Eles defendem que mais de 95% dos crimes podem ser enquadrados na legislação atual, segundo o STJ.

“Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm”, diz o órgão de justiça em um texto publicado em seu site.

Espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas pode se enquadrar no crime de difamação (artigo 139), por exemplo, e utilizar dados da conta bancária de outra pessoa para desvio ou saque de dinheiro pode se enquadrar em furto (artigo 155). O STJ destaca ainda que há artigos para punir injúria, crime contra honra e pedofilia, entre outros.

Crime e castigo

A Justiça gaúcha, por exemplo, que condenou um homem a pagar à ex-namorada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter divulgado mensagens na web chamando-a de garota de programa.

Em Minas Gerais, um tribunal decidiu em favor de um empresário que teve seu negócio de criação de avestruzes difamado no Orkut.

Já o hacker Otávio Oliveira Bandetini foi condenado a 10 anos e 11 meses de prisão por desviar R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros.

Fonte: http://info.abril.com.br/aberto/infonews/112008/25112008-19.shl

Preços e potencial – Embora os números de cartão de crédito roubados sejam vendidos por valores baixos, entre US$0,10 e US$25 por cartão, a média de limite dos cartões de crédito roubados anunciados era de mais de US$ 4.000. A Symantec verificou também que o valor potencial de todos os cartões de créditos anunciados, durante o período de relatório, era de US$ 5,3 bilhões.

A popularidade de informações de cartão de crédito se deve porque são fáceis de usar para compras online, e geralmente é difícil para os vendedores e operadoras de cartão identificar e lidar com transações fraudulentas antes que os fraudadores completem essas transações e recebam seus bens. Além disso, informações de cartão de crédito são freqüentemente vendidas em pacotes (atacado), com descontos ou números gratuitos sendo oferecidos de acordo com o tamanho da compra.

Já contas financeira são vendidas por valores entre US$ 10 e US$ 1.000, o saldo médio das contas correntes anunciadas é de aproximadamente US$ 40.000. Calculando a média do saldo de uma conta bancária anunciada juntamente com o preço médio dos números de contas roubadas, o valor potencial de contas correntes anunciadas durante o período de relatório seria de US$ 1,7 bilhão. A popularidade de informações de contas bancárias deve-se provavelmente ao seu potencial de alto retorno, e à velocidade com que essas retiradas podem ser feitas.  Em um dos casos observados, o dinheiro foi transferido online em menos de 15 minutos para locais impossíveis de se rastrear.

Metodologia da pesquisa – Durante o período de relatório, a Symantec observou 69.130 diferentes anunciantes ativos, e um total de 44.321.095 mensagens anunciadas em fóruns piratas da economia paralela. O valor potencial do total de bens anunciados para os 10 maiores anunciantes foi de US$ 16,3 milhões em cartões de crédito e US$2 milhões em contas bancárias.  Além disso, o valor potencial dos bens anunciados pelo maior anunciante identificado pela Symantec durante o período de estudo foi de US$6,4 milhões. 

Fonte: Risk Report

Publicado em 24/11/08