A respeito do assunto, fui entrevistada pela GAZETA MERCANTIL, sendo a matéria publicada na edição de 11/07/2008, no Caderno C4 – TI & Telecom:

Com a globalização e o desenvolvimento crescente da Tecnologia, houve o que chamamos de “Revolução Digital”.

Assim, a partir da segunda metade do século XX, vivenciamos a eclosão da Internet, e conseqüentemente, tal popularização do acesso à Rede trouxe-nos novos conceitos. A revolução tecnológica proporcionou que a sociedade passasse “dos átomos aos bits”, conforme já dizia Nicholas Negroponte[1].
O Senador Roberto Campos também já imaginava, em 1999, que a sociedade seria digitalizada: “Ignorá-la será uma automutilação. Nossa linguagem girará em termos de “bits”, muito mais do que ‘átomos”[2].
Porém, tal revolução tecnológica não trouxe somente benefícios. O fluxo intenso e ágil de informações, somado à multiplicação de usuários e pontos de acesso produziu consequências e riscos em toda a sociedade.

É nítido que o grande símbolo do avanço tecnológico está na Internet, e que tal advento possibilitou o surgimento de um “mundo virtual”, ampliando nossas idéias sobre espaços físicos e fronteiras. Consequentemente houve a migração dos criminosos para o cyberspace, pois estes usuários possuem a falsa impressão de que praticar ilícitos através da Web garantirá o seu anonimato, e que a Internet é um “mundo sem lei”.
Contrariamente ao que imaginam a maioria dessas pessoas, nossa legislação pátria é perfeitamente aplicável aos delitos cometidos pela Internet: os crimes são os mesmos, alterou-se somente o modus operandi.. São os velhos crimes com nova roupagem.
Vide os e-mails fraudulentos que recebemos diariamente, na tentativa de captura de nossos dados para utilização indevida (“phishing scam”), com o desvio de valores por internet banking: esta conduta poderia ser caracterizada como estelionato, crime definido no artigo 171 do Código Penal.
Além deste exemplo, podemos citar diversos outros delitos já definidos em nosso ordenamento, e que são praticados corriqueiramente pela Internet: crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação – artigos 138, 139 e 140 do Código Penal); ameaça (art. 147, CP); violação de segredo profissional (art. 154, CP); violação de direitos autorais (art. 184, CP e art. 12, Lei 9609/98), pedofilia (art. 241, Lei 8069/90); concorrência desleal (art. 195, Lei 9279/96); entre outras condutas.

Portanto, nossa legislação atual é perfeitamente aplicável aos fatos ocorridos na Rede, e o Código Penal Brasileiro abrange a maioria dos delitos praticados.
Há alguns casos específicos de condutas praticadas contra o sistema informatizado que ainda não foram criminalizadas – e.g.: acesso indevido a sistema informatizado; divulgação de informações de banco de dados; manter fotos com conteúdo pedófilo em sistema computacional; difusão de códigos maliciosos – e é nesse sentido que o Projeto de Lei de autoria do Senador Eduardo Azeredo preenche esta “lacuna legal”.

Este PL engloba outros três projetos anteriores (PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003), passou por diversas revisões e atualmente está aguardando leitura de parecer perante o Senado Federal. Sendo aprovado nessa fase, o PL prosseguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Se for sancionado pelo Presidente, nosso país terá uma legislação específica sobre os “crimes virtuais”, o que nos permite cumprir requisitos da Convenção de Budapeste, possibilitando-nos formalizar acordos de cooperação internacional para o combate e prevenção dos cybercrimes.
Importante lembrar que toda e qualquer legislação deverá ser elaborada com cautela, a fim de evitar-se uma “inflação legislativa”, redundâncias e contradições legais.

Por fim, necessário se faz ressaltar que independentemente da promulgação de uma lei sobre os crimes informáticos, cabe a cada usuário ter discernimento sobre as práticas fraudulentas circulantes na Web e previnir-se dos riscos, adotando uma postura consciente; afinal “é impossível haver progresso sem mudanças, e quem não consegue mudar a si mesmo não muda coisa alguma.”[3]

[1] NEGROPONTE, Nicholas. A vida digital. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
[2] Roberto Campos – discurso de posse na Academia Brasileira de Letras em 26 de outubro de 1999.
[3] George Bernard Shaw, escritor, jornalista e dramaturgo irlandês.

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Publicado: Gisele Truzzi

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Deputado Julio Semeghini diz que expectativa é levar substutivo para presidente antes do recesso parlamentar, em julho.

O projeto de lei do Senador Eduardo Azeredo que tipifica crimes eletrônicos deverá ser enviado para sanção do Presidente da República no máximo até o fim do ano. A expectativa é do Ministro da Justiça, Tarso Genro, e do deputado federal Julio Semeghini, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

“Na minha opinião, o projeto deveria ir para o presidente antes do recesso dos parlamentares”, diz Semeghini, referindo-se às férias de julho de deputados e senadores.

Segundo o deputado, parlamentares do govero e da oposição estabeleceram um acordo, com um cronograma para aprovação do PL e envio do projeto para sanção do presidente da república. O prazo final é o fim do ano.

Atualmente, o projeto está em trâmite no Senado e passará ainda por uma comissão, a CCJ. Depois, será votado no plenário do Senado. Como originalmente o projeto de lei é da Câmara dos Deputados, o substutivo voltará para as mãos dos deputados, que deverão encaminhá-lo para a sanção do presidente da República.

O projeto de lei do Senador Eduardo Azeredo é um substutivo aos projetos de Lei da Câmara de nº 89, de 2003, e do Senado de nº 76 e 137, de 2000, que tratam de crimes de praticados com computador. A versão que deverá ser aprovada exclui a exigência de identificação do internauta por provedores, ponto que causou polêmica.

Para Semeghini, o projeto de lei é importante porque tipifica ações como disseminação de vírus e invasão de redes, que não são previstos na legislação criminal brasileira.”É preciso que esteja claro que atos desse tipo são crimes, eles não podem ser julgados por analogia”, diz o deputado.

Segundo ele, o projeto de lei foi ampliado, para cobrir outros tipos de equipamentos, além de computadores, como celulares, por exemplo. “A gente deve uma lei de crime de informática no Brasil já há alguns anos”, admite.

Fabiana Monte, Computer World, 12/08/08, 13h55

FONTE: Computer World 

Aproveitando o tema, indico um vídeo interessante sobre CRIMES VIRTUAIS:

De acordo com informações da assessoria da Câmara dos Deputados, o programa está aberto à participação do público. Perguntas ou sugestões podem ser enviadas pelo email expressaonacional@camara.gov.br ou pelo telefone gratuito 0800-619619.

A Central de Denúncias de Crimes Cibernéticos, site da ONG SaferNet Brasil, identificou 45.941perfis e comunidades relacionados a crimes contra os direitos humanos na Internet entre janeiro de 2006 e junho de 2007. A maioria dessa denúncias era relacionada ao crime de pedofilia (39,8%), seguida de crimes contra a vida (28,1%) e neonazismo (8%).

Projeto de lei

Está em tramitação no Senado um projeto de lei originado da Câmara (PL 89/2003, do ex-deputado Luiz Piauhylino) que prevê formas de controle dos acessos de modo a permitir a identificação dos criminosos. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou um substitutivo que está causando polêmica entre provedores e usuários. Afinal, como evitar casos de pedofilia e golpes financeiros sem controlar o acesso e sem aumentar os custos do serviço?

Fonte: http://www.bonde.com.br/bondenews/bondenewsd.php?id=563LINKCHMdt=20080218

A Polícia Civil de São Paulo e a do Rio de Janeiro implantaram um esquema de cooperação para investigação de crimes eletrônicos em todo o país. A troca de informações é feita há cerca de um mês entre a 4ª Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática de São Paulo (DRCI-SP), ligada à Divisão de Investigações Gerais e ao Departamento de Investigação sobre Crime Organizado, e a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro (DRCI-RJ). A idéia é estender o projeto para os demais estados.“Estabelecemos uma cooperação inicial entre São Paulo e Rio de Janeiro. É o embrião de uma ação maior já em desenvolvimento porque precisamos dialogar constantemente com outros estados. Teremos uma espécie de portal, onde será possível o acesso com total segurança às informações de todas as unidades policiais do país que investigam crimes eletrônicos”, destacou José Mariano de Araújo Filho, delegado da 4ª DRCI de São Paulo, que participou na segunda-feira (22/10) da reunião do Grupo de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo.egundo ele, o número de crimes pela internet cresceu exponencialmente nos últimos anos no país. De acordo com dados do Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.Br), em 2005 foram registrados 68 mil casos, em 2006 197.892 mil casos e este ano, até setembro, 129 mil ocorrências. Na 4ª DRCI-SP, o número de inquéritos abertos este ano soma 367, 30% a mais em relação ao ano passado. “Cerca de 60 % dos casos dizem respeito a crimes contra honra – calúnia, difamação, ameaças e extorsões –, dos quais a grande maioria encontra-se no Orkut”, enfatizou Araújo Filho.No Rio de Janeiro, os crimes contra a honra representam 70% das ocorrências. “Já temos mais de 250 inquéritos este ano. O número de incidentes vem crescendo, seguindo a expansão do número de usuários de internet no Brasil”, acrescentou Antenor Lopes Martins Junior, delegado da DRCI-RJ.

De acordo com os delegados, após crimes contra a honra, os mais comuns são as fraudes bancárias (internet banking) e no comércio eletrônico (pagamento de compras online com cartões de crédito). Eles destacam como principais dificuldades atualmente nas investigações e punições dos crimes eletrônicos ao fato de as polícias não terem acesso a recursos técnicos de ponta – enquanto os criminosos têm –, a falta previsão legal específica, a dificuldade de obter provas, a necessidade de reunir muitas testemunhas, além de muitas empresas acabarem não denunciando os criminosos para não perder credibilidade, entre outros obstáculos.

De acordo com o delegado Martins Júnior, muitas empresas não passam ou tardam a repassar os dados cadastrais de usuários alvo de denúncias. “Isso atrapalha muito as investigações. Acaba-se confundindo dados cadastrais com sigilo das conversas das pessoas e dos dados transmitidos por e-mail. Queremos saber apenas em que nome está aquela conta e qual o endereço. Apenas isso”, disse.

Lei específica

Está parado no Senado um projeto de lei que tipifica os crimes eletrônicos, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). “Hoje não há legislação própria. O país conta apenas com artigos que foram acrescentados ao Código Penal”, explicou Renato Opice Blum, advogado especializado na área e coordenador do Grupo de Direito da Tecnologia da Amcham.

Segundo ele, a aprovação da matéria é fundamental para que haja enquadramento de algumas condutas. “Por exemplo, não é possível hoje punir alguém que invade um sistema e não causa prejuízo. Da mesma forma, não dá para fazer nada quando alguém cria um vírus e não o dissemina, apesar do alto risco. São questões que merecem uma proteção mais adequada.”

O Grupo de Direito da Tecnologia da Amcham, que teve a primeira reunião na segunda-feira discutirá propostas de novas leis e também a adequação da legislação existente para o tema. Os fóruns debaterão o que os tribunais tratam em relação a crimes eletrônicos e privacidade, além das questões da perícia e do documento eletrônico.

Com informações da Agência Amcham..