A foto foi postada no Facebook e um amigo avisou-a sobre o fato. Ela postou um desabafo nesse site e um print screen de parte da conversa dos quatro rapazes. A história gerou repercussão no site de relacionamentos e cerca de 17 mil pessoas já tinham compartilhado o relato da jovem sobre o caso até as 13h45 desta terça-feira.

O caso teve início com um mal entendido no interior do veículo. Segundo o relato da jovem no site de relacionamentos, o noivo teria colocado a mão na perna dela. Os rapazes que assistiram à cena entenderam que ela estava sendo assediada e teria consentido.

O delegado do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga, afirmou que o caso não foi comunicado oficialmente à polícia e não houve a elaboração de boletim de ocorrência.

Gonzaga explicou que os quatro jovens podem ter cometido dois crimes: difamação e injúria racial. Na hipótese de serem processados e condenados, a pena varia de três meses a um ano no primeiro crime, e entre um e três anos de reclusão no segundo caso.

A reportagem entrou em contato nesta manhã com a jovem. Ela preferiu não se manifestar sobre o caso – além do que já havia postado no Facebook.

As páginas no Facebook de três dos jovens que participaram da conversa não estavam disponíveis nesta terça – devem ter sido apagadas.

A reportagem entrou em contato, por meio do Facebook, com o quarto rapaz citado pela jovem, mas não obteve retorno até as 13h45.

Crimes pela internet

Se uma pessoa for ofendida por meio da internet e souber quem foi o autor do fato, poderá registrar o boletim de ocorrência em qualquer delegacia. “A pessoa não deve tomar providências por conta própria. Deve denunciar para a autoridade policial, afirmou o delegado do Nuciber. O delegado responsável deverá analisar o caso e avaliar se solicita o apoio do Núcleo de Combate aos Cibercrimes.

Em caso de anonimato do agressor, o caso deve ser comunicado ao Nuciber, que irá investigar o caso.

Fonte: Gazeta do Povo – 10/01/2012

Para fazer download do documento, basta clicar no link a seguir: anteprojeto-de-lei-brasileiro-sobre-protecao-de-dados-pessoais

REDES SOCIAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 Em um mundo no qual a informação é um bem extremamente valioso, ganha pontos neste universo aquele que “tuíta”[1] mais rápido, compartilha o quanto antes as fotos no Facebook[2], dissemina conteúdo de maior relevância nos blogs, divulga primeiro as melhores informações tidas como “furo de reportagem” e  avisa instantaneamente os amigos onde está e o que está fazendo.

 Esta convergência das mídias faz com que permaneçamos cada vez mais tempo conectados, interagindo com nossos amigos e contatos profissionais em tempo real através da Internet.

 Como toda tecnologia, também há os prós e contras dessa “socialização digital”. Dentre as vantagens, podemos citar: amigos a um clique de distância; migração dos meios analógicos para os digitais; interação do mundo “real” com o mundo “virtual”; maior compartilhamento de conhecimento; usuário passa a ser emissor de conteúdo, e não somente receptor; grande volume de informações divulgadas em maior velocidade; uso da rede como ferramenta para mobilização social; e rastreabilidade da informação (é possível conferirmos o autor de determinado conteúdo, em determinado dia e horário, e quais reflexos da publicação desse material).

 Porém, há também os aspectos negativos desse comportamento: excesso de exposição no mundo virtual; cyberbullying[3]; limites entre privado e público passam a ser cada vez mais difusos; confusão entre vida pessoal e profissional; reputação negativa na Internet; reflexos negativos no âmbito profissional; entre outros.

 Devido à alta interatividade e conectividade de seus usuários, as redes sociais vem ganhando novos usuários a cada dia, e conseqüentemente, os problemas citados acima passam a ser cada vez mais comuns. Porém, o que nos chama a atenção é o fato destes reflexos negativos do mau uso dessas tecnologias originarem-se do comportamento de muitos profissionais que atuam justamente na área de Segurança da Informação.

 Diariamente, deparamos com publicações no Twitter[4] de usuários que ao informarem o que estão fazendo naquele momento, também dizem o local exato em que se encontram, com direito a mapa e outros detalhes. Isto pode ser interessante se você quiser ser encontrado mais rapidamente pelos amigos com quem combinou um passeio, porém, lembre-se de que aqueles rotulados como “persona non grata” também irão localizá-lo com a mesma facilidade. E se você diz que está em uma agência bancária, por exemplo, passa a aumentar consideravelmente o contingente de ameaças a sua integridade física.

 O uso desmesurado de aplicativos que inserem a sua localização geográfica no momento da postagem de seus “tweets”[5] é uma brecha de segurança, e mostra que você não se importa muito em ser localizado. O problema é ainda maior se você de fato é encontrado por quem não gostaria de ver, e também, se tais localizações contradizem com as informações que você forneceu anteriormente (exemplo: o funcionário que vai para um congresso pago pelo empregador, e “tuíta” a localização do bar em que se encontra, no mesmo horário do evento corporativo).

 Sobre encontros desagradáveis motivados pelas redes sociais, recordo-me de um episódio ocorrido com uma parente, que divulgou no Twitter, em um sábado à noite, que iria sair com os amigos. Uma de suas amigas publicou no microblog o nome do local onde se encontrariam. Resultado: minha parente acabou tendo a desagradável surpresa de encontrar com o ex-namorado, que acompanhava o perfil de sua amiga, e portanto, sabia de seus passos. Uma discussão entre o ex e o atual namorado foi evitada pelos colegas que conseguiram conter os ânimos do rapaz, que agora, deixado no passado, tinha fortes características de um “stalker”[6].

 Vemos que há perigos bem reais do uso inconsciente deste tipo de aplicativo das redes sociais: riscos de ser furtado, excesso de exposição, reflexos negativos na vida corporativa e complicações na vida pessoal.

 Uma pesquisa reproduzida pelo jornal “O Estado de São Paulo”, realizada pela empresa internacional TNS, relata que os internautas já estão passando mais tempo online nas redes sociais do que lendo e respondendo e-mails (gastam em media 3,1 horas semanais em redes sociais, contra 2,2 horas semanais com e-mails)[7].

 O fato de passarem muito tempo online, e sendo a maior parte deste em redes sociais, leva os usuários a serem muito comunicativos na Internet. E o hábito de falar demais no meio virtual pode gerar alguns incidentes bem reais, com publicação de comentários e conteúdos indevidos, publicação de fotos e vídeos constrangedores, etc.

 Como exemplos dessa conduta, podemos citar alguns episódios: 1) ex-diretor de renomada empresa na área de hospedagem de sites, durante um jogo de futebol publicou mensagens de baixo calão, contra o time patrocinado pela própria instituição. Tal fato gerou graves problemas com a imagem da empresa, causando um incidente institucional. A empresa tentou minimizar os danos, publicando nota à imprensa, porém, acabou demitindo o funcionário. 2) uma jornalista brasileira, ao escrever artigo em jornal de grande circulação, emitindo sua opinião sobre questões de tema eleitoral, acabou gerando tanta repercussão nas redes sociais, que foi demitida pelo próprio jornal. 3) jogadores brasileiros, que após uma partida, transmitiram vídeo através do Twitter, em que tratavam os torcedores do próprio time de modo ofensivo. A conduta imatura gerou problemas com a diretoria do clube, que teve que se posicionar diante da crise instalada.

 Tais atitudes são vistas diariamente, praticadas não somente por jovens e adolescentes, mas também por profissionais adultos, que não imaginam a repercussão que podem causar, e os problemas que poderão gerar, abalando sua vida pessoal e profissional.

 Nessa questão, chamamos a atenção dos profissionais da área de Segurança da Informação (SI) e executivos do segmento de Tecnologia da Informação (TI), que por estarem muito familiarizados à esse tipo de tecnologia, encaram tais ferramentas de modo natural e acabam publicando conteúdo que não condiz com suas posições profissionais.

Talvez, alguns imaginem que por dominarem as questões de segurança, nunca serão vítimas desses incidentes. A mídia mostra que a maioria destes profissionais de liderança tendem a se mostrarem desatentos para questões de segurança e convictos de estarem protegidos[8].

 Nós, que lidamos com SI, precisamos ser ainda mais alertas. Se somos responsáveis por mantermos a confidencialidade das informações de uma empresa, também devemos ter esse comportamento em nossa vida pessoal.

 É importante sempre lembrarmos que:

1.   As ameaças não escolhem lado;

2.    Os golpes virtuais não conferem os crachás antes de se configurarem;

 3.   Os criminosos virtuais também são reais, e estão de olho em pessoas com posições de liderança nas empresas, e também naquelas que demonstram maior status social e financeiro;

4.    A sua lista de amigos nas redes sociais pode incluir também seus colegas de trabalho, seu chefe e seus clientes. Portanto, cautela com o que diz por aí.

Somos responsáveis por mantermos a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações em nossas empresas.

Em nossa vida particular, também devemos ter o mesmo cuidado, porém, as informações não devem estar totalmente disponíveis.

Gisele Truzzi 

Advogada especialista em Direito Digital e Direito Criminal.

www.truzzi.com.br

gisele@truzzi.com.br  

 (Abaixo, segue tabela contendo as principais dicas de Segurança da Informação nas redes sociais).

Autora: Dra. Gisele Truzzi. (Direitos autorais reservados).

[2] Rede social utilizada mundialmente – www.facebook.com

[3] O termo cyberbullying originou-se da expressão bullying, que é considerado “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio entre as partes envolvidas.” (Projeto de Lei nº 5369/09, de autoria do Deputado Vieira da Cunha. Conforme art. 1º deste projeto de lei, seu objetivo é instituir o Programa de Combate ao Bullying em todo o território nacional, vinculado ao Ministério da Educação).

O cyberbullying é, portanto, o bullying praticado através dos meios eletrônicos: trata-se do uso da tecnologia da informação e comunicação (emails, celulares, SMS, fotos publicadas na Internet, sites difamatórios, publicação de mensagens ofensivas ou difamatórias em ambientes online, etc) como recurso para a prática de comportamentos hostis e reiterados contra um grupo ou um indivíduo.

[4] Serviço de microblogs, que permite publicação de mensagens rápidas, contendo até 140 caracteres – www.twitter.com

[5] Mensagens publicadas no serviço de microblogs Twitter.

[6] Indivíduo que “persegue” constantemente sua vitima (atualmente pela Internet), mostrando-se onipresente em sua vida, dando demonstrações de que exerce certo controle sobre esta .

[7] http://blogs.estadao.com.br/link/brasileiros-tem-2ª-media-de-amigos-online/

Acesso em 12/10/2010, 20h55min.

[8] Quatro motivos que tornam os executivos alvos de golpes online, publicado no portal IDGNow! em 12/10/2010. http://idgnow.uol.com.br/computacao_corporativa/2010/10/12/quatro-motivosque-tornam-os-executivos-alvos-de-golpes-online/ . Acesso em 12/10/2010, às 21h25min.

Vitória/ES.
TV Gazeta – Programa “ES TV 2ª edição”
Exibido em 16/06/2010.

Para assistir ao vídeo, basta clicar no link: http://www.youtube.com/watch?v=jcmBCHtVIMk

- “Forensic Examination of Digital Evidence: A guide for Law Enforcement” => documento elaborado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos – Guide for law enforcements

- “Perícia Forense aplicada à Informática” => Monografia de conclusão de Pós-Graduação, de Andrey Rodrigues de Freitas -Monografia

Para fazer o download, basta clicar nos links respectivos.

Na próxima semana: Quadro da legislação brasileira relacionada à Segurança da Informação.

Clique nas imagens para vê-las em tamanho maior.

Como os arquivos estão disponibilizados ao público,  resolvi compartilhar este conhecimento em meu blog, disponibilizando-os para download aqui, em 3 etapas.

Nesta 1ª etapa, seguem 2 monografias:

1. “Análise forense de intrusões em sistemas computacionais: técnicas, procedimentos e ferramentas” (Marcelo Abdalla dos Reis e Paulo Lício de Geus) - Monografia_AnaliseForense

2. “Ciência Forense: das origens à Ciência Forense Computacional” (Carlos Henrique Calazans e Sandra Maria Calazans) –  Monografia_CienciaForense

Para fazer o download, basta clicar nos links respectivos.

Na próxima semana, disponibilizaremos:

- “Forensic Examination of Digital Evidence: A guide for Law Enforcement” => documento elaborado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos;

- “Perícia Forense aplicada à Informática” => Monografia de conclusão de Pós-Graduação, de Andrey Rodrigues de Freitas.

Clique no link a seguir para fazer o download do conteúdo na íntegra: LivroEstudosDirAutor_GedaiUFSC_

Publicado originalmente na Folha de São Paulo de hoje (12/05/2010). Segue abaixo o artigo transcrito na íntegra.

MARCO CIVIL É LEI A FAVOR DA INTERNET
Na Folha de hoje, Ronaldo Lemos explica porque lei é fundamental para resolvermos problema da ausência de regras

ESTÁ EM curso a segunda fase do debate que está construindo um Marco Civil para a internet no Brasil. Trata-se de um processo inovador, aberto a toda sociedade. A iniciativa é do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV).
Seu objetivo é estabelecer as regras fundamentais para a rede no país.
Não através da criminalização, nem da restrição a direitos, mas, sim, pela concretização na rede dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Seus pilares são a defesa da privacidade, da liberdade de expressão, a criação de salvaguardas para sites e blogs, a garantia de direitos básicos de acesso à rede e a ampliação do acesso a dados governamentais.
Em síntese, ele propõe que o acesso à internet é requisito para o exercício da cidadania no mundo de hoje.
Contrapõe-se a uma tendência brasileira e global de criminalização e restrição a direitos na rede e é produto da intensa mobilização da sociedade civil contra projetos de lei que radicalizam a regulamentação da rede.
Dentre eles, o polêmico projeto de lei nº 84/89, que, na redação atual, estabelece crimes excessivamente amplos, que levam à restrição de direitos dos usuários. É equivocado estabelecer que os conflitos na rede devam ser decididos essencialmente pela esfera criminal, como quer esse projeto.
O Marco Civil é necessário porque hoje, depois de mais de 15 anos de acesso público à internet no país, ainda convivemos com a ausência de regras. Apesar disso, o Judiciário é chamado constantemente para decidir conflitos. Mas, como não há legislação específica, as decisões acabam sendo contraditórias.
Um exemplo é a ordem judicial que mandou bloquear o acesso ao YouTube em todo o Brasil por conta de vídeo da modelo Daniella Cicarelli em situação íntima em praia da Espanha.
Filtrar um site na raiz da conexão de um país é medida extrema, adotada em geral só por regimes autoritários, como China ou Coreia do Norte.
Com a ausência de regras, são comuns também os casos de blogueiros, sites e provedores condenados automaticamente por conteúdos de terceiros. Um exemplo é o autor de um blog no Ceará que foi condenado em R$16 mil por conta de um comentário postado no site.
O objetivo do Marco Civil é reduzir essa atual situação de imprevisibilidade e desenhar os limites da responsabilidade na internet, de forma que blogs, sites e provedores não sejam responsabilizados automaticamente por qualquer conteúdo de terceiros.
Com isso, estimula-se o amadurecimento da “websfera”, criando melhores condições para quem quer inovar e empreender na rede brasileira.
A proposta do marco é de ponderação, de equilíbrio entre interesses diversos. Nesse sentido, seu texto inicial apresentou uma solução intermediária para a questão, baseada nas contribuições recebidas e nos modelos adotados na Europa e nos EUA.
Por ele, sites e blogs somente seriam responsáveis por conteúdos de terceiros se, notificados pelo ofendido, não agissem para removê-lo.
No entanto, o autor seria informado da notificação e teria a chance de contranotificar, mantendo o conteúdo no ar e assumindo a responsabilidade por ele. Qualquer terceiro poderia fazer o mesmo, protegendo conteúdos na rede. Esse sistema privilegia as próprias partes, que se tornam protagonistas da solução do conflito, sendo o Judiciário chamado apenas quando necessário.
Após três semanas de amplo debate, essa solução não pareceu ser a mais adequada. As contribuições enviadas individualmente e por instituições apontaram em outro sentido: o de que provedores, sites e blogs só devem remover conteúdos de terceiros a partir de uma ordem judicial, e não quando notificados pelo ofendido.
Com isso, a nova proposta foi incorporada e passa a ser objeto do debate.
Qual deles é o melhor caminho?
Não cabe nem ao Ministério da Justiça nem ao CTS-FGV decidir. A solução final será construída através da participação ampla de indivíduos, organizações e entidades de classe, que podem contribuir pelo site www.culturadigital.br/marcocivil até o dia 23 de maio. O texto do Marco Civil é o ponto de partida.
O compromisso de todo o processo é com o debate. E já existe um consenso importante: qualquer regulação da internet no Brasil deve ser necessariamente precedida de ampla discussão, valendo-se para isso das possibilidades de participação do nosso tempo.

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RONALDO LEMOS, mestre em direito pela Universidade Harvard e doutor em direito pela USP, é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e colunista da Folha.

Fonte: http://ale.org.br/blog/post_blog.php?id=55

Entendo que este PL é totalmente desnecessário, visto que os blogs encontram-se no rol de provedores de “serviços de internet”: 1) provedores de hospedagem, 2) provedores de conteúdo, 3) provedores de email, 4) provedores de acesso à Internet. Podemos classificar os blogs no rol dos “provedores de conteúdo”.
Logo, toda esta discussão a respeito da responsabilidade civil dos proprietários de blogs (e aí se encaixam todos os provedores de conteúdo) já está sendo debatida pelo Anteprojeto de Lei do Marco Civil Regulatório da Internet.

Não há necessidade de criar-se um PL somente sobre a questão da responsabilidade dos proprietários e autores dos blogs. Basta determinarmos em nossa legislação que a responsabilidade do proprietário/autor de um blog é solidária, na medida que permitem que pratiquem ilícitos através de seu site ou caso não possibilite a identificação completa do agente.
Isso já vem sendo decidido pelos nossos tribunais, vejam essa matéria (e decisão judicial) a respeito: http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/caso-de-blogueiro-condenado-mostra-os-riscos-de-escrever-um-blog-20091130.html

Este tipo de situação também foi tratado na “Lei das Lan-Houses”, em vigor no Estado de São Paulo (outros Estados também possuem uma legislação estadual sobre o assunto): http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd/a09582edf8731132032570f400589b24?OpenDocument
A Lei das Lan-Houses determina que os proprietários de estabelecimentos que disponibilizem conexão à Internet são obrigados a coletarem e armazenarem dados cadastrais de seus usuários, e fornecê-los em caso de investigação, sob pena de serem responsabilizados solidariamente pelo dano causado.

Para ler o PL sobre a responsabilidade civil dos blogueiros, acesse este link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/755059.pdf