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Direito & Tecnologia, por Gisele Truzzi

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Segue abaixo a decisão do TSE na íntegra, sobre site de titularidade do PSDB, julgando a prática como propaganda eleitoral antecipada e condenando o partido ao pagamento de multa.
No post anterior, informamos sobre esta decisão, e agora publicamos na íntegra. Agradeço ao colega Dr. Marcel Leonardi, pelo envio do julgado.
Decisão Monocrática em 15/06/2010 – RP [...]