Advogados entendem que funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente

MAELI PRADO
PRISCILLA OLIVEIRA
DE BRASÍLIA

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.

A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados.

De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso.

Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja.

“A CLT foi promulgada em 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais”, diz a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto, do Granadeiro Guimarães Advogados. “Mesmo que o funcionário atenda uma ligação por cinco minutos, ele está trabalhando. Deveria ter direito a receber.”

É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.

Ou seja, quando o funcionário tem acesso remoto inclusive ao sistema da empresa. “Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança”, afirma Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.

REVISÃO

A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o “regime de sobreaviso”.

Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente.

Com a alteração na CLT, o tribunal trabalha com três cenários possíveis para revisar a jurisprudência.

A primeira seria considerar o pagamento por regime de sobreaviso, um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato via e-mail ou celular como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais.

Fonte: Folha de São Paulo – 12/01/2012 – Cad. Mercado

* Segue o link da alteração na legislação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12551.htm

A foto foi postada no Facebook e um amigo avisou-a sobre o fato. Ela postou um desabafo nesse site e um print screen de parte da conversa dos quatro rapazes. A história gerou repercussão no site de relacionamentos e cerca de 17 mil pessoas já tinham compartilhado o relato da jovem sobre o caso até as 13h45 desta terça-feira.

O caso teve início com um mal entendido no interior do veículo. Segundo o relato da jovem no site de relacionamentos, o noivo teria colocado a mão na perna dela. Os rapazes que assistiram à cena entenderam que ela estava sendo assediada e teria consentido.

O delegado do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga, afirmou que o caso não foi comunicado oficialmente à polícia e não houve a elaboração de boletim de ocorrência.

Gonzaga explicou que os quatro jovens podem ter cometido dois crimes: difamação e injúria racial. Na hipótese de serem processados e condenados, a pena varia de três meses a um ano no primeiro crime, e entre um e três anos de reclusão no segundo caso.

A reportagem entrou em contato nesta manhã com a jovem. Ela preferiu não se manifestar sobre o caso – além do que já havia postado no Facebook.

As páginas no Facebook de três dos jovens que participaram da conversa não estavam disponíveis nesta terça – devem ter sido apagadas.

A reportagem entrou em contato, por meio do Facebook, com o quarto rapaz citado pela jovem, mas não obteve retorno até as 13h45.

Crimes pela internet

Se uma pessoa for ofendida por meio da internet e souber quem foi o autor do fato, poderá registrar o boletim de ocorrência em qualquer delegacia. “A pessoa não deve tomar providências por conta própria. Deve denunciar para a autoridade policial, afirmou o delegado do Nuciber. O delegado responsável deverá analisar o caso e avaliar se solicita o apoio do Núcleo de Combate aos Cibercrimes.

Em caso de anonimato do agressor, o caso deve ser comunicado ao Nuciber, que irá investigar o caso.

Fonte: Gazeta do Povo – 10/01/2012

Para acessar a matéria, clique no link abaixo:
MEDIDAS JURÍDICAS TENTAM SE ADEQUAR AO MARCO CIVIL DA INTERNET

Publicada em 27/12/2012.
Fonte: site “Catraca Livre” – Folha de São Paulo

- NÃO COMPARTILHE OS LINKS desses sites! Se você compartilhar, estará divulgando-os indiretamente, gerando acessos para os seus proprietários (e é isso que eles querem).
- DENUNCIE SILENCIOSAMENTE através destes links:

1) Polícia Federal: http://denuncia.pf.gov.br/
2) Safernet: http://www.safernet.org.br/site/denunciar

Os sites denunciados permanecem ainda por um tempo online, a fim de que as autoridades possam investigar detalhadamente, bem como colher o máximo de provas sobre seu proprietário e aqueles que interagem com este tipo de publicação.

O estudante de direito em Viena, Max Schrems, iniciou um processo contra o Facebook, a maior rede social do mundo criada por Mark Zuckerberg. Após muitas dificuldades, o estudante de direito conseguiu um CD com toda a informação coletada durante os três anos em que fez parte desta rede. Quando impresso, o conteúdo do CD formava uma pilha de 1.200 páginas. Todo o material – histórico de chats, cutucadas, pedidos de amizade, posição religiosa, etc. – era classificado em 57 categorias que possibilitam facilmente a mineração de dados, descobrindo qualquer informação que se deseja; seja da vida pessoal, profissional, religiosa ou política. Além desse material, mesmo as mensagens, fotos e outros arquivos que ele havia deletado continuavam armazenados nos servidores do Facebook. Quando questionado sobre isto, o Facebook afirmou que apenas “removia da página” e não “deletava”. Isso significa que, quando uma informação é publicada no Facebook, ela jamais é excluída. Após descobrir que o Facebook possui servidores na Irlanda, entre agosto e setembro de 2011, Schrems abriu 22 queixas contra a rede social no Irish Data Protection Commissioner, um órgão deste país.

Para acompanhar o caso, o estudante de direito criou o site “Europe versus Facebook”[http://europe-v-facebook.org/EN/en.html].

Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=ObbiBeXevkE&feature

Esta palestra é uma edição da apresentação que ocorreu na OAB/SP em 27/09/2011, e que por conta do convite efetuado pela UNISC, levaremos ao RS também.

Será uma apresentação “hands on”, simulando em tempo real como ocorre a fraude, quais as consequências jurídicas e como evitar esse tipo de incidente.

A palestra é gratuita e direcionada aos estudantes e professores da Universidade, além de profissionais que se interessam pelo tema.

Segue abaixo o folder com todos os detalhes do evento.

Para maiores informações, clique aqui.

A reportagem abordou quais as consequências jurídicas dos comentários negativos (e muitas vezes ofensivos) efetuados por pessoas (“trolls”) que possuem o intuito de difamar terceiros, ou simplesmente  fazer um ataque pessoal.

Abaixo segue o “print” da matéria.

Para acessar o link direto da entrevista, clique aqui.

Tema: Direitos autorais na internet, crimes informáticos, decisões judiciais, casos e dicas.

Será uma apresentação “hands on”, simulando em tempo real como ocorre a fraude, quais as consequências jurídicas e como evitar esse tipo de incidente.
Haverá um debate aberto ao público, onde teremos a participação de alguns colegas peritos, auditor e um delegado, que pontuarão alguns detalhes importantes sobre o assunto, fazendo inserções relacionadas à sua área de atuação.

Haverá transmissão em tempo real viabilizada pelos blogs www.staysafepodcast.com.br e www.corujadeti.com.br. Para acompanhar a transmissão, basta seguir no twitter um dos perfis: @staysafepodcast @gustcol @giseletruzzi @tbordini. O link de transmissão será enviado via twitter no início da apresentação.
Como a conexão não será um link banda larga, já avisamos que poderão ocorrer problemas na transmissão do evento. Portanto, aqueles que estiverem em SP, compareçam pessoalmente!

No link abaixo há todas as informações sobre a palestra, bem como o link para inscrições.
http://www.almeidacamargo.com.br/almeidacamargo/oabsp/20110927_FraudesEletronicasTempoReal/20110927_FraudesEletronicasTempoReal01.html

No link a seguir há o cartaz de divulgação do evento em pdf: FraudesEletronicas_palestra

Contamos com a presença de vocês!

Nos dias 16, 17 e 18 de setembro, São Paulo receberá políticos, juristas, advogados, especialistas, cidadãos,empresários, estudantes, acadêmicos e autoridades do Direito e da Tecnologia para debater os rumos legais e práticos das novas ferramentas tecnológicas e suas aplicações e implicações no dia-a-dia do Direito Brasileiro.

O Congresso será realizado na Escola Superior da Advocacia, ESA, e contará com 45 painéis, 9 mini cursos de certificação digital, 2 palestras magnas, espaço para a imprensa, expositores, patrocinadores, sala VIP e transmissão ao vivo das aulas magnas pela internet.

O objetivo será o de demonstrar o que está porvir no cenário brasileiro em relação à identificação de novas tecnologias, novos mercados, a capacitação do advogado ao direito de informática e os direitos do cidadão na sociedade da informação.

O Congresso receberá, nos três dias do evento, mais de 3.000 pessoas – dentre elas membros do executivo, legislativo e judiciário, ministros, juízes, promotores, delegados, peritos, agentes de órgãos públicos, empresas públicas e privadas, organizações não-governamentais e estudantes.
Ao final do evento será redigida carta aberta dirigida às autoridades brasileiras propondo críticas, soluções e inovações no uso das novas tecnologias.

PARA SABER QUEM SÃO OS PAINELISTAS E A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, CLIQUE NOS LINKS ABAIXO:

PAINELISTAS: CIBERJUR_Painelistas

PROGRAMAÇÃO: CIBERJUR_Programacao