Archive | JURISPRUDÊNCIA

09 dezembro 2013 ~ 0 Comments

Decisão TJ/SP – Condenação por danos morais decorrentes de comentários ofensivos postados no Facebook.

REDES SOCIAIS: Quem compartilha comentários ou notícias ofensivas pode ter que pagar indenização por danos morais àquele que foi ofendido.
Decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo aponta para um precedente sobre o assunto.

Cuidado com o que você publica e compartilha por aí, você também poderá ser responsabilizado!

Abaixo, breve notícia e decisão na íntegra.

NOTÍCIA:
“Mulheres abrem jurisprudência a indenização por comentário ofensivo em rede social”
Uma pessoa que compartilha comentários ou notícias ofensivas no Facebook pode ter que pagar indenização à pessoa que se sente atingida. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de SP.

PARA TODOS
O desembargador José Roberto Neves Amorim, relator do processo, diz que a decisão é inédita. E afirma que ela será recomendada como jurisprudência, para que seja aplicada em casos semelhantes que cheguem ao tribunal.

FALA SÉRIO
A disputa envolveu um veterinário acusado de negligência no tratamento de uma cadela que seria castrada. A informação, não comprovada, foi compartilhada e “curtida” na rede por duas mulheres que foram condenadas a pagar R$ 20 mil. “Há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”, diz Amorim. Para ele, o Facebook deve “ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.

Fonte: Folha de São Paulo, 04/12/2013.

DECISÃO TJ/SP:

EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS – ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, CF) QUE DEVE OBSERVAR O DIREITO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO QUANDO VIOLADA A SUA À HONRA E IMAGEM, DIREITO ESTE TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO (ART. 5, V, X, CF) – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA FUGIR DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE PREJUDICADA, PORÉM, MANTENDO O SEU CARÁTER EDUCACIONAL A FIM DE COIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO Nº 4000515-21.2013.8.26.0451

Decisão na íntegra: Decisao TJSP_indenizacao dano moral_ofensa redes sociais_precedente

10 dicas_nao cometer gafes_redes sociais_Gisele Truzzi

Continue Reading

25 novembro 2013 ~ 0 Comments

Decisão STJ – PROVEDOR DE CONTEÚDO: PRAZO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTROS É DE 3 ANOS

Em julgado inédito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o prazo para os provedores de conteúdo armazenarem registros eletrônicos é de 3 ANOS, a contar da data de cancelamento do serviço pelo usuário.

Abaixo, seguem a EMENTA do acórdão, link para download da DECISÃO NA ÍNTEGRA e link para consulta do PROCESSO.

EMENTA:
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. 03 ANOS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. OBTENÇÃO DE DADOS FRENTE A TERCEIROS. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, DA CF/88; 6º, III, e 17 DO CDC; 206, §3º, V, E 1.194 DO CC/02; E 358, I, DO CPC.

DECISÃO NA ÍNTEGRA: STJ_Provedor conteudo_prazo armazenamento registros_3 anos_yahoo

PROCESSO: Recurso Especial nº 1.398.985 – MG (2013/0273517-8)

Continue Reading

25 novembro 2013 ~ 0 Comments

Decisão STJ – Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço

Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço
O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página em que estiver inserido o conteúdo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda.

O caso envolveu ação de indenização, por danos morais e materiais, ajuizada pela empresa Automax Comercial Ltda. Uma página criada no site de relacionamentos Orkut, mantida pela Google, veiculou a logomarca da empresa sem autorização, além de incluir conteúdo ofensivo à sua imagem.

A sentença determinou que a Google retirasse a logomarca não apenas da página mencionada, mas de todo o Orkut, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença.

No STJ, a Google argumentou que a decisão impôs obrigação impossível de ser cumprida. Disse não possuir meios de monitorar todo o conteúdo postado no Orkut, na busca de páginas que contivessem a logomarca da empresa. Além disso, tal atitude poderia ferir a privacidade dos usuários.

Controle inviável

A ministra Nancy Andrighi, relatora, reconheceu que não se pode exigir do provedor a fiscalização de todo o conteúdo publicado no site, não somente pela impossibilidade técnica e prática, mas também pelo risco de comprometer a liberdade de expressão. “Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”, esclareceu.

Os provedores, segundo a ministra, não respondem objetivamente pela inserção de conteúdos ofensivos ou violadores de direitos autorais, e não podem ser obrigados a exercer controle prévio do material inserido.

Prazo de 24 horas

Nancy Andrighi esclareceu que o controle de postagens consideradas ilegais ou ofensivas é feito por meio de denúncias. Os interessados informam o endereço da página onde está inserido o conteúdo ilegal e o provedor deve excluir aquela mensagem no prazo de 24 horas, para apreciar a veracidade das alegações.

Com esse entendimento, a relatora reformou o acórdão do TJMG para condenar a Google a excluir o conteúdo apenas da página apontada pela Automax, no prazo máximo de 24 horas, contado da denúncia, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil.

PROCESSO: REsp 1396417

Fonte: site STJ

Continue Reading

10 abril 2013 ~ 0 Comments

Advogado de Limeira é proibido de usar redes sociais após ofender MP – Decisão Judicial

Hoje (09/04/2013) nos deparamos com a seguinte notícia:

“Advogado de Limeira é proibido de usar redes sociais após ofender Ministério Público”
Veja a matéria na íntegra no link a seguir:
http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/04/justica-proibe-advogado-de-limeira-que-criticou-mp-de-acessar-internet.html

O advogado Cássius Haddad, de 31 anos, foi proibido, em decisão liminar, de acessar redes sociais na internet.
Ele é processado criminalmente pelo Ministério Público (MP) por ofender o promotor Luiz Bevilacqua na rede mundial de computadores. O advogado, que já foi alvo de um ato público de desagravo do MP, disse que vai recorrer da decisão. Se descumprir a ordem, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

Esta decisão judicial de 1ª Instância, de caráter liminar, foi publicada hoje e está disponível na internet.
Segue a decisão na íntegra neste link:
Adv proibido de acessar internet

[ATUALIZAÇÃO] Saiba, no link abaixo, qual foi a decisão final da justiça, em 1ª Instância, publicada na data de 15 de abril de 2014 e disponível na internet.
Sentença na íntegra:
Sentença

Continue Reading

21 janeiro 2013 ~ 3 Comments

PRIVACIDADE, INTERNET E REDES SOCIAIS

Como temos recebidos vários e-mails solicitando indicações de material sobre PRIVACIDADE NA INTERNET, resolvemos listar algumas dicas de conteúdos bem interessantes sobre o assunto.

Quem se interessar pelo tema PRIVACIDADE – INTERNET – REDES SOCIAIS – aproveite!
Leia, veja, ouça e compartilhe!

1. Artigo “Privacidade na internet” – Dra. Gisele Truzzi
http://migre.me/cUVV8

2. Vídeo sobre Privacidade x Redes SociaisEstudante processa Facebook
http://migre.me/cUWCM

3. Livro “Tutela e Privacidade na internet” – Dr. Marcel Leonardi
http://migre.me/cUW9v

4.Site “Cybercomportamento” (matérias interessantes – redes sociais)
http://migre.me/cUWkC

5. Site “Socialbakers” (pesquisas e estatísticas interessantes – redes sociais)
http://migre.me/cUWm0

6. Site “Dependência de internet” (sobre vícios tecnológicos)
http://migre.me/cUWnr

7. Sugestões de Bibliografia sobre Direito Digital
http://migre.me/cUWvc

P.S.: esta listagem é meramente sugestiva e aleatória. Não se limite a isso. Busque sempre mais.
“Stay hungry, stay foolish.” (Steve Jobs)

Continue Reading