Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou nesta semana a mãe de um adolescente que cometeu cyberbullying (uso de meios eletrônicos para comportamento hostil). O menor criou uma página na internet com a finalidade de ofender um colega de classe. A mãe terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.

De acordo com a Justiça, a vítima entrou com uma ação na cidade de Carazinho, alegando que fotos suas foram copiadas e alteradas, dando origem a um fotolog (espécie de diário fotográfico online) criado em seu nome. Na página, foram postadas mensagens levianas e ofensivas, segundo a vítima. Além disso, foram feitas montagens fotográficas nas quais o autor é retratado em cenas constrangedoras.

Segundo ele, após muita insistência e denúncias por mais de um mês, o provedor cancelou o fotolog. Na sequência, o autor começou a receber e-mails com conteúdo ofensivo, razão pela qual providenciou registro de ocorrência policial e ingressou com ação cautelar para que o provedor fornecesse dados sobre a identidade do proprietário do computador de onde as mensagens foram postadas, chegando ao nome da mãe de um colega de classe.

Os fatos ocorreram enquanto o autor ainda era adolescente e, segundo ele, foram muito prejudiciais, havendo necessidade de recorrer a auxílio psicológico. Por essas razões, sustentou que a mãe do criador da página deveria ser responsabilizada já que as mensagens partiram de seu computador, bem como o provedor, por permitir a divulgação do fotolog.

No 1º Grau, a Juíza de Direito Taís Culau de Barros, da 1ª Vara Cível de Carazinho, condenou a mãe ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil e descartou a responsabilidade por parte do provedor de internet. “Os fatos são claros: em face da ausência de limites que acomete muitos jovens nos dias de hoje, vide os inúmeros casos de bullying e inclusive atrocidades cometidas por adolescentes que vêm a público, o filho da ré, e quem sabe outros amigos, resolveram ofender, achincalhar, e quiçá, fazer com que o autor se sentisse bobo perante a comunidade de Carazinho”, diz a sentença.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/mae-e-condenada-por-bullying-praticado-por-filho-no-rs

Entendo que este PL é totalmente desnecessário, visto que os blogs encontram-se no rol de provedores de “serviços de internet”: 1) provedores de hospedagem, 2) provedores de conteúdo, 3) provedores de email, 4) provedores de acesso à Internet. Podemos classificar os blogs no rol dos “provedores de conteúdo”.
Logo, toda esta discussão a respeito da responsabilidade civil dos proprietários de blogs (e aí se encaixam todos os provedores de conteúdo) já está sendo debatida pelo Anteprojeto de Lei do Marco Civil Regulatório da Internet.

Não há necessidade de criar-se um PL somente sobre a questão da responsabilidade dos proprietários e autores dos blogs. Basta determinarmos em nossa legislação que a responsabilidade do proprietário/autor de um blog é solidária, na medida que permitem que pratiquem ilícitos através de seu site ou caso não possibilite a identificação completa do agente.
Isso já vem sendo decidido pelos nossos tribunais, vejam essa matéria (e decisão judicial) a respeito: http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/caso-de-blogueiro-condenado-mostra-os-riscos-de-escrever-um-blog-20091130.html

Este tipo de situação também foi tratado na “Lei das Lan-Houses”, em vigor no Estado de São Paulo (outros Estados também possuem uma legislação estadual sobre o assunto): http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd/a09582edf8731132032570f400589b24?OpenDocument
A Lei das Lan-Houses determina que os proprietários de estabelecimentos que disponibilizem conexão à Internet são obrigados a coletarem e armazenarem dados cadastrais de seus usuários, e fornecê-los em caso de investigação, sob pena de serem responsabilizados solidariamente pelo dano causado.

Para ler o PL sobre a responsabilidade civil dos blogueiros, acesse este link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/755059.pdf