Archive | ARTIGOS

21 junho 2017 ~ 0 Comments

Artigo “PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” + material complementar

Você sabe quais tipos de dados pessoais o Google ou o Facebook conseguem acessar de seus usuários? Quais são os limites legais para este acesso aos nossos dados? 

Há alguma maneira de restringir o acesso dos “gigantes da web” aos nossos dados? O que a legislação brasileira diz a respeito de privacidade e proteção de dados pessoais? 

Há como minimizar a intrusão dos “gigantes da internet” em nossas vidas online? 

 

Essas e outras questões são abordadas pela Dra. Gisele Truzzi em seu artigo sobre “PRIVACIDADE e PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”, que é complementado por um material anexo, de uma palestra apresentada por ela sobre o tema.

 

 

 

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12 maio 2017 ~ 0 Comments

Ciberataque mundial – Ransomware

ciberataqueHoje (12/05/2017) estão ocorrendo diversos ciberataques no mundo todo, afetando inúmeras companhias de vários setores, bem como tribunais, hospitais e serviços públicos.
Entre as empresas de telecomunicações afetadas, está a Telefonica, o que resultou em impactos negativos sentidos inclusive no Brasil.

O ataque foi efetuado através de vírus via ransomware, que “sequestra” os dados remotamente, criptografando-os e tornando-os inacessíveis ao usuário. Desta forma, o autor do ataque exige o pagamento de um “resgate” para liberar o acesso às informações.

Nesta matéria do jornal Folha de São Paulo há maiores detalhes sobre o que está ocorrendo.

O CERT Espanhol divulgou orientações sobre medidas de segurança a serem tomadas, que você pode conferir aqui

Diante dessa situação, é importante redobrar a atenção com a internet e dispositivos eletrônicos hoje e nos próximos dias.
No mínimo, é recomendável a imediata atualização de antivírus e sistemas operacionais, efetuar backups e ter cautela com anexos e links desconhecidos, tanto via computadores, quanto via celulares e dispositivos móveis.

Para saber mais sobre ransomware, confira esta matéria da revista Época, da qual a Dra. Gisele Truzzi teve oportunidade de participar.

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05 dezembro 2016 ~ 0 Comments

Artigo: “A INTIMIDADE NA REDE – Assédio e compartilhamento não autorizado de conteúdo íntimo no Direito Brasileiro”

A INTIMIDADE NA REDE – Assédio e compartilhamento não autorizado de conteúdo íntimo no Direito Brasileiro

“Com a Lei Maria da Penha em vigor, além do Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014), que permite a responsabilização subsidiária do provedor de serviços de internet quanto à manutenção de conteúdo íntimo de terceiros, precisaríamos de um pequeno ajuste em nosso Código Penal para darmos a visibilidade e punibilidade necessária que o compartilhamento não autorizado de conteúdo íntimo requer.”

Faça download da íntegra do artigo da Dra. Gisele Truzzi, publicado recentemente na revista CONSULEX Digital, edição nº 474:
– versão digital divulgada pela Revista: pdf_Artigo_Intimidade na rede_Gisele Truzzi
– versão em texto pdf: texto_Intimidade na rede_Gisele Truzzi

consulex-gisele-truzzi_intimidade

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31 maio 2013 ~ 0 Comments

“O Homem é um animal social.” #sóquenão?!

Os serviços online mais utilizados atualmente são as redes sociais.
O tipo de programa que mais tem tomado conta dos canais de TV são os “reality shows”.
Os aplicativos mais utilizados em associação às redes sociais são aqueles do tipo:
– “o que estou assistindo?”
– “o que estou ouvindo?”
– “o que estou fazendo”
(Ex: Get Glue, Miso, Soundcloud, Foursquare).

Parece que cada vez mais a internet se torna “social”, consolidando-se como uma “internet de pessoas”.
O mundo está se tornando mais “social”. “Social media”, “social TV”, “social mail”, social chat”, “social broadcast”, “social apps”.
Porém, todo esse aparato de “social web” deveria propiciar, em tese, a interação social DE FATO.

Contudo, não é o que ocorre. Quanto mais interativa virtualmente a pessoa é, menos interativa ela parece ser, na realidade.
A interatividade social de fato é inversamente proporcional à “interatividade social” demonstrada na internet.

Cada vez mais vejo jovens e adolescentes preferindo o isolamento de seus quartos – com internet, claro! – a saírem para novas “baladas” e festas com grupos de amigos.
Nas minhas viagens, observo frequentemente pessoas que ficam “plugadas” no hotel para usufruírem melhor a internet, ou aqueles que desprezam um mergulho no mar, convidativo à sua frente, para ficarem com seus olhos colados às telas de seus smartphones e tablets.
Sem contar a infinidade de pessoas que vejo sorrindo para seus telefones, enquanto digitam um texto, em meio à uma casa noturna…
A cena toda acontecendo, a noite passando, a maré diminuindo, e o indivíduo nem notou… Porque estava online em seu smartphone, em sua bolha, conversando com outra pessoa ou preocupado em registrar aquele momento, sem vivenciá-lo.
Sozinho em uma multidão.
E devido a este tipo de comportamento, observo que vem se tornado muito comum deparar-se com pessoas que, em um evento, não sabem desencadear uma conversa, não se apresentam aos desconhecidos, não cumprimentam aqueles que chegam.
E isso sem contar aquela infinidade de indivíduos que não respondem mensagens, SMS ou e-mails. Odeio ficar sem resposta! Vácuo não é resposta! Dê-me uma resposta negativa, mas responda-me, por favor! Se eu enviei-lhe a mensagem, é porque esperava um retorno!
Se você é tão cheio de si que não pode parar um minuto para responder, o faça nem que seja somente por educação!

Talvez seja essa a característica pessoal do momento: o egocentrismo, o egoísmo, não se importar com mais nada além do seu próprio eu… “Sou tão cheio de mim mesmo, sou tão importante, que não vou parar para responder a sua mensagem.”
Seus pais não te deram educação, menino(a)?!

E assim, na busca pelo “social”, interagimos tanto “socialmente” na internet, que esquecemos de exercitar essa habilidade na vida prática, fora de nossas telas touch-screen.
A capacidade de sociabilização está deixando de ser o nosso diferencial dos outros animais.

Estamos nos tornando hábeis no uso de ferramentas sociais para nos mantermos distantes.
Social? Social disturbing.

Por GISELE TRUZZI
Advogada especialista em Direito Digital.
www.truzzi.com.br

2bpblogspotcom

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09 abril 2013 ~ 0 Comments

Dra. Gisele Truzzi na revista do CEJ (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal)

Em 2012 a Dra. Gisele Truzzi foi nomeada “PARECERISTA ad hoc” da Revista do CEJ – CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Para acessar a revista, clique aqui.

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21 janeiro 2013 ~ 3 Comments

PRIVACIDADE, INTERNET E REDES SOCIAIS

Como temos recebidos vários e-mails solicitando indicações de material sobre PRIVACIDADE NA INTERNET, resolvemos listar algumas dicas de conteúdos bem interessantes sobre o assunto.

Quem se interessar pelo tema PRIVACIDADE – INTERNET – REDES SOCIAIS – aproveite!
Leia, veja, ouça e compartilhe!

1. Artigo “Privacidade na internet” – Dra. Gisele Truzzi
http://migre.me/cUVV8

2. Vídeo sobre Privacidade x Redes SociaisEstudante processa Facebook
http://migre.me/cUWCM

3. Livro “Tutela e Privacidade na internet” – Dr. Marcel Leonardi
http://migre.me/cUW9v

4.Site “Cybercomportamento” (matérias interessantes – redes sociais)
http://migre.me/cUWkC

5. Site “Socialbakers” (pesquisas e estatísticas interessantes – redes sociais)
http://migre.me/cUWm0

6. Site “Dependência de internet” (sobre vícios tecnológicos)
http://migre.me/cUWnr

7. Sugestões de Bibliografia sobre Direito Digital
http://migre.me/cUWvc

P.S.: esta listagem é meramente sugestiva e aleatória. Não se limite a isso. Busque sempre mais.
“Stay hungry, stay foolish.” (Steve Jobs)

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20 junho 2012 ~ 2 Comments

Artigos – Dra. Gisele Truzzi

Segue no link para download abaixo, pasta compactada contendo todos os artigos elaborados pela Dra. Gisele Truzzi até o momento.

A reprodução é autorizada desde que citada devidamente a fonte (inserção dos créditos à autora e menção do link respectivo).
Para publicação em revistas, jornais e periódicos, favor informar por e-mail: blog@truzzi.com.br.

1. “CRIMES INFORMÁTICOS – O Direito Penal na Era da Informação”;
2. “PRIVACIDADE E INTERNET”;
3. “CRIMES VIRTUAIS”;
4. “PAIS ANALÓGICOS E FILHOS DIGITAIS: como orientar crianças e adolescentes para o uso ético, seguro e legal das novas tecnologias?”;
5. “CYBERBULLYING E CYBERSTALKING: os reflexos da perseguição digital”;
6. “SECURITY OFFICER: a importância do profissional de Segurança da Informação nas instituições”;
7. “COMO EDUCAR OS FILHOS PARA A ERA DIGITAL”?;
8. “REDES SOCIAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO”;
9. “S.O.P.A. e PIRATARIA: o que o Brasil tem a ver com isso”?

Clique aqui para baixar o arquivo.

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25 fevereiro 2012 ~ 0 Comments

Artigo: “S.O.P.A. e PIRATARIA – O que o Brasil tem a ver com isso”

No início de 2012 escrevi um artigo sobre o S.O.P.A. e a Pirataria, e a relação que tais assuntos possuem com o Brasil.
Este artigo foi publicado nos portais Information Week e SegInfo.

Você poderá ler o artigo abaixo ou fazer o download clicando no link a seguir:Artigo_SOPA e Pirataria_Gisele Truzzi_jan2012

“S.O.P.A. E PIRATARIA – O QUE O BRASIL TEM A VER COM ISSO”

O S.O.P.A. (Stop Online Piracy Act), em tradução livre, “Lei de Combate à Pirataria”, foi um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo dos Estados Unidos, que visava combater a violação de direitos autorais (“pirataria”) praticada via internet. Segundo os partidários do S.O.P.A., seu intuito seria proteger o mercado de propriedade intelectual e gerar receitas e empregos. Conseqüentemente, havia um grande “lobby” da indústria de entretenimento norte-americana para que esta lei fosse aprovada.
Na prática, o S.O.P.A. permitiria que o Departamento de Justiça norte-americano e os grandes detentores de direitos autorais obrigassem, judicialmente, que sites potencialmente violadores da propriedade intelectual fossem bloqueados. Além disso, o projeto de lei permitiria também que o governo norte-americano solicitasse que tais sites permanecessem ocultos nos resultados dos principais buscadores da internet, através da inserção de filtros de pesquisa.

A expectativa de aprovação de tal lei causou fortes protestos internacionais, tendo em vista que as conseqüências do S.O.P.A. refletiriam no mundo todo, equivalendo-se a medidas arbitrárias tomadas contra determinados sites, além de prática de censura através de filtros nos mecanismos de busca da internet.

A discussão trazida pelo S.O.P.A. aumentou com o fechamento do site MEGAUPLOAD, acusado de violar os direitos autorais, servindo como meio de compartilhamento de conteúdo “pirata”.
O S.O.P.A. foi tão criticado e visto como um mecanismo arbitrário de poder, violação da neutralidade da rede e censura, devido aos seguintes motivos:
a) Bloquearia total e irrestritamente sites que potencialmente violassem a propriedade intelectual. Tal atitude seria uma forma de censura e atentaria contra a liberdade de expressão na internet, suspendendo-se totalmente um domínio, ao invés de bloquear somente determinado conteúdo. Isso inviabilizaria completamente o site e afetaria todos os seus usuários, inclusive aqueles que armazenassem ou compartilhassem conteúdo lícito. No Brasil, ocorreu fato semelhante com o site Youtube, devido ao processo judicial movido pela apresentadora e modelo Daniela Cicarelli, que foi filmada em cenas íntimas com o namorado em uma praia e surpreendeu-se com o vídeo disponibilizado na internet. A decisão judicial, favorável à modelo, equivocou-se tecnicamente ao suspender totalmente os serviços do Youtube no Brasil, quando na realidade, deveria identificar e bloquear somente os usuários responsáveis pela divulgação do vídeo.
b) Não determinava a notificação prévia ao responsável pelo site, solicitando-lhe medidas quanto ao material potencialmente ilegal disponibilizado por um usuário. Tal atitude responsabilizaria o site pelo ilícito praticado por um indivíduo, e não permitiria ao detentor do serviço sequer a possibilidade de identificação do usuário e exclusão do material, condenando-o sumariamente pela prática delituosa de terceiro. Esta medida é contrária aos princípios democráticos de Direito, inviabilizando qualquer possibilidade de defesa ou de solução extrajudicial do conflito, e atribuiria objetivamente ao site a culpa de seu usuário. Para que os sites de compartilhamento de conteúdo evitassem sua punição, deveriam então adotar medidas de verificação de conteúdo, o que seria tecnicamente impossível, devido à quantidade de material hospedado, além de ilegal, pois permitiria a censura prévia aos materiais submetidos. Os domínios de compartilhamento de conteúdo teriam portanto, a capacidade de analisar, julgar e condenar os materiais a ele submetidos.

Certamente, se tal lei vigorasse, os reflexos seriam sentidos pelo mundo todo, com a inacessibilidade de diversos sites, inclusive inviabilizando a distribuição de material legal. Felizmente, o S.O.P.A. foi suspenso temporariamente, enquanto a discussão sobre o tema ainda continua.

No Brasil, vivenciamos situação semelhante quando a antiga redação do Projeto de Lei nº 84/99, sobre Crimes Eletrônicos, ainda prevalecia, determinando que os provedores de serviço de internet identificassem e remetessem às autoridades qualquer ato de seus usuários que julgassem como “suspeito”. O artigo polêmico deste projeto de lei foi suprimido, a redação foi aprimorada e o conteúdo foi reduzido ao que se considera essencial na punição dos crimes eletrônicos, resultando no PL nº 587/2011.

A situação exposta pelo S.O.P.A. demonstrou que a pirataria não é endêmica no Brasil, onde a chamada “Lei de Gérson” inoculada na mentalidade da maioria da população, faz com que o cidadão acredite ser correto comprar uma grande quantidade de filmes e CDs pirateados a preços irrisórios, ao invés de alugar alguns DVDs na locadora do bairro ou assinar um serviço legalizado de streaming online por um preço módico.

É notório que a nossa legislação brasileira relacionada aos direitos autorais encontra-se ultrapassada, o que de certa forma inviabiliza a produção cultural na sociedade digital atual, onde utilizamos inúmeras formas de compartilhamento de conteúdo. Porém, acabar com os direitos autorais ou bloquear sites por completo, sem qualquer notificação extrajudicial prévia, é um retrocesso, uma forma de impor uma Ditadura Online.

A internet não é uma terra sem lei. Porém, deve manter sua característica de dinamismo e neutralidade, possuindo um regramento mínimo.
Afinal, já dispomos de todo o nosso ordenamento jurídico brasileiro para coibirmos violações aos direitos autorais e demais infrações legais.

Dra. Gisele Truzzi
Advogada especialista em Direito Digital e Direito Criminal.
www.truzzi.com.br

www.twitter.com/giseletruzzi
www.facebook.com/truzziadvogados

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23 junho 2011 ~ 0 Comments

Grupo @lulzsecbrazil e o ataque aos sites da Presidência e da Receita Federal

A convite do blog Coruja de TI (http://blog.corujadeti.com.br), escrevi um breve artigo sobre os aspectos jurídicos relacionados ao recente caso do ataque aos sites da Presidência da República e da Receita Federal, admitido pelo grupo @lulzsecbrazil.
Segue link da publicação original no Blog Coruja de TI: http://blog.corujadeti.com.br/grupo-lulzsecbrazil-e-a-invasão-dos-sites-da-presidência-e-da-receita-federal/

Abaixo, republico o texto de minha autoria, originalmente divulgado pelo @gustcol no blog Coruja de TI.

Recentemente, fomos surpreendidos pela invasão do site do Exército Brasileiro. E agora no dia 22/06/11 o país amanheceu com a notícia de que os sites da Presidência da República e da Receita Federal foram também invadidos.

Bom dia, Brasil!!!
E a guerra cibernética?! Será que já não existe? Até quando fecharemos os olhos para a ciber segurança de nosso país? Até quando os NOSSOS dados permanecerão vulneráveis em sites do próprio governo? Até quando nosso país fará vistas grossas à Segurança da Informação de seu povo, de seus dados confidenciais, de suas estratégias de governo e de seus próprios governantes?

Será que é preciso que estes “crackers” comecem a divulgar de fato alguns dos dados sensíveis dos principais governantes do país, para que então nossos representantes no Governo dêem a devida atenção para o assunto?
Espero que não. Pois caso contrário, seria quebrada a segurança jurídica do país e estaríamos de volta à Lei de Talião (“olho por olho, dente por dente”), e então, nós advogados, poderíamos rasgar nossos diplomas, vez que não haveríamos mais motivos para lutarmos por Justiça e equidade.

Pois bem, deixando de lado a questão da (in)segurança da informação que possuímos em muitos sites brasileiros que já foram atacados, passemos à analisar juridicamente a conduta do grupo @lulzsecbrazil:

I) Se o grupo @lulzsecbrazil, ao invadir os sites da Presidência da República e da Receita Federal, acabou danificando algum dado, informação ou estrutura do mesmo, os responsáveis pela prática poderão, eventualmente, ser indiciados pelo crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, pela alteração do site:
“Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.”
O grupo também poderá ser responsabilizado na esfera cível, por danos morais e materiais, pelo fato de fragilizar a imagem das instituições atacadas, expondo a vulnerabilidade à mídia.

II) Considerando que algumas informações obtidas pelo grupo são sigilosas, e estão armazenadas em ambiente eletrônico, se os responsáveis divulgarem tais dados à mídia, os autores poderão eventualmente ser enquadrados pela prática do crime de “divulgação de segredo”, previsto no artigo 153 do Código Penal:
“Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.”

III) Se o grupo @lulzsecbrazil, para conseguir o feito de derrubar os sites mencionados, não se utilizou de ataques diretos, e sim de várias tentativas de acesso, que visam congestionar os sites, também chamadas de ataques de negação de serviço (Denial of Service – DoS ou DDoS – Distribuited Denial of Service, quando ocorrem de modo extremo), os responsáveis pela iniciativa, poderão, em tese, ser indiciados por crime contra a segurança dos meios de comunicação, em específico, pelo delito previsto no art. 265 do Código Penal:
“Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Para tanto, teria que ser demonstrado:
I) Que o atentado colocou em risco a segurança do país ou dos indivíduos
cujos dados estão ali armazenados; ou
II) Que por conta da prática, houve indisponibilidade de serviços essenciais
à população; ou
III) Que a Internet é um serviço de utilidade pública.

Tendo em vista que tal crime é de reclusão, neste caso, os responsáveis não teriam o benefício da transação penal (substituição da pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direitos, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas, etc.).

Porém, caso algum membro do grupo delatasse os reais autores da prática, este poderia beneficiar-se da “delação premiada”, reduzindo sua pena de um a dois terços, por exemplo.

Esta é apenas uma breve análise sobre o assunto, que pela altíssima relevância, merece ser avaliado detalhadamente, e também com o respaldo de um perito forense e outros especialistas sobre o tema.

Portanto, se nossos dados não estão seguros nem sequer nas mãos do Poder Público, que seria a entidade com o cargo maior de zelar pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações do cidadão, devemos pensar com muita cautela no momento em que entregamos aos governantes a sua função maior: nos representarem no Congresso Nacional, Casa das legislações e das tomadas de decisões políticas.

Dra. Gisele Truzzi
Advogada especialista em Direito Digital e Direito Criminal.
www.truzzi.com.br

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05 maio 2011 ~ 1 Comment

Comentários ao ANTEPROJETO DE LEI SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os colegas Dr. Renato Leite Monteiro e Dr. Caio César Carvalho Lima, ambos especialistas em Direito Eletrônico, da banca Opice Blum Advogados Associados, elaboraram uma excelente análise sobre o ANTEPROJETO DE LEI SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Vale a pena ler, refletir e comentar sobre o assunto.

Para fazer download do documento, basta clicar no link a seguir: anteprojeto-de-lei-brasileiro-sobre-protecao-de-dados-pessoais

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