Cyberlaw

Eis mais um reflexo de nossa “inflação legislativa”: um novo Projeto de Lei que regula a responsabilidade dos proprietários de blogs. Esse PL determina que os posts devem ser aprovados antes de serem publicados, que o proprietário do blog é responsável também quanto à prática de ilícitos contra a honra caso não permita a identificação do autor do comentário, dentre outras disposições.

Entendo que este PL é totalmente desnecessário, visto que os blogs encontram-se no rol de provedores de “serviços de internet”: 1) provedores de hospedagem, 2) provedores de conteúdo, 3) provedores de email, 4) provedores de acesso à Internet. Podemos classificar os blogs no rol dos “provedores de conteúdo”.
Logo, toda esta discussão a respeito da responsabilidade civil dos proprietários de blogs (e aí se encaixam todos os provedores de conteúdo) já está sendo debatida pelo Anteprojeto de Lei do Marco Civil Regulatório da Internet.

Não há necessidade de criar-se um PL somente sobre a questão da responsabilidade dos proprietários e autores dos blogs. Basta determinarmos em nossa legislação que a responsabilidade do proprietário/autor de um blog é solidária, na medida que permitem que pratiquem ilícitos através de seu site ou caso não possibilite a identificação completa do agente.
Isso já vem sendo decidido pelos nossos tribunais, vejam essa matéria (e decisão judicial) a respeito: http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/caso-de-blogueiro-condenado-mostra-os-riscos-de-escrever-um-blog-20091130.html

Este tipo de situação também foi tratado na “Lei das Lan-Houses”, em vigor no Estado de São Paulo (outros Estados também possuem uma legislação estadual sobre o assunto): http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd/a09582edf8731132032570f400589b24?OpenDocument
A Lei das Lan-Houses determina que os proprietários de estabelecimentos que disponibilizem conexão à Internet são obrigados a coletarem e armazenarem dados cadastrais de seus usuários, e fornecê-los em caso de investigação, sob pena de serem responsabilizados solidariamente pelo dano causado.

Para ler o PL sobre a responsabilidade civil dos blogueiros, acesse este link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/755059.pdf