Cyberlaw

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) informou ter participado, nestas terça e quarta-feiras (dias 1 e 2), da Conferência Internacional sobre Legislação de Combate aos Cibercrimes, realizada em Estrasburgo, na França. Na ocasião, alertou para a necessidade de o Brasil aprimorar sua legislação sobre o tema, colocando-se, assim, em condições de ser signatário da Convenção Internacional contra o Cibercrime. Conhecida como Convenção de Budapeste, já foi assinada por 47 países da União Européia, além do Japão, dos Estados Unidos, da Coréia do Sul e da África do Sul.

- Países que têm uma economia ou uma importância política menor que o Brasil já aderiram há mais tempo à Convenção de Budapeste, que é a convenção internacional que trata do combate a crimes que estão cada vez aumentando mais: os crimes via Internet, via redes de comunicação como um todo- comentou.

Eduardo Azeredo assinalou entre os novos crimes cibernéticos que estão sendo caracterizados a questão da posse de material de pornografia infantil. Mas ponderou que a falta de uma legislação adequada para tratar a pedofilia, no Brasil, criará dificuldades especialmente para a troca de informações nessa área, uma vez que muitos desses crimes, embora envolvam crianças brasileiras, são cometidos a partir de outros países.

Fonte: Agência Senado – Agência Senado Notícias.

* O Senador Azeredo é responsável pela criação de um projeto de lei que define os crimes informáticos. A meu ver, a maioria desses crimes definidos por este projeto já está tipificada no nosso Código Penal, sendo necessária apenas a criação de algumas condutas específicas para os crimes informáticos “próprios” (aqueles cometidos contra o sistema informático).

Leia este projeto de lei na íntegra: Projeto de Lei sobre Crimes Informáticos – Senador Azeredo

* Veja o VÍDEO do pronunciamento do Senador Azeredo: Parecer do Senador Azeredo sobre Conferência Internacional de Crimes Cibernéticos